Da oposição ao governo, partidos se uniram para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia que isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. O texto recebeu 45 votos a favor e 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, segue para discussão em comissão especial.
A PEC permite que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas. Punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas e o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos, serão anulados caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição.
A proposta avançou na Câmara mesmo com a forte pressão que parte de mais de 50 membros do próprio "conselhão" de Lula e a mobilização de organizações da sociedade civil que atuam no campo do combate à corrupção, do direito eleitoral e da participação política de mulheres e negros, que enviaram mais de uma carta aos deputados.
Na próxima fase, o mérito passará por avaliação de uma comissão especial antes de a proposta ir a plenário. Caso a proposta vá ao Senado e seja aprovada, será a quarta anistia autoconcedida pelos partidos em 30 anos.
Assinaram o requerimento da PEC tanto o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), quanto o da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
Delegado Éder Mauro (PL-PA) defendeu a posição favorável do PL à PEC argumentando que vem para "corrigir os problemas" trazidos por uma outra PEC, incorporada à Constituição em 2022 por não ter tido um ano de antecedência para os partidos pudessem se adequar ao novo regulamento. O deputado, porém, não assinalou que a emenda aprovada pelo Congresso adiou a vigência da cota para mulheres e negros de 2020 para 2022. Parlamentares tiveram, anteriormente, dois anos para se adaptar.
O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra. Após a votação, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no STF pedindo pela suspensão da tramitação da PEC na Câmara.
— Já estamos perdendo a conta e já passamos de pedir música no Fantástico de tanta anistia que estamos pedindo para nós mesmos — disse Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que chamou a PEC de uma "vergonha ao Legislativo brasileiro".
Kim Kataguiri (União-SP), foi uma das poucas dissidências do seu partido e votou contra a aprovação da PEC.
— É a pior proposta sendo votada pelo Congresso Nacional nesta legislatura — afirmou.
A deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidente do PT, disse que há discordâncias do partido em relação ao conteúdo da PEC, mas disse que votará pela constitucionalidade da proposta, ainda que juristas afirmem que a medida é "inconstitucional". Ao longo da fala, fez críticas à Justiça Eleitoral.
— As multas e retenções da Justiça Eleitoral são abusivas e vem para inviabilizar os partidos políticos. Como temos multas abusivas, como essa de cotas, são inexequíveis. Por isso que temos reiteradas anistias desse parlamento — declarou.
O PT votou pela admissibilidade sob a condição de que haja emendas na avaliação do mérito. Do partido, 12 parlamentares deram aval ao projeto e fizeram parte das 184 assinaturas do requerimento.
Gleisi ainda disse que o projeto trataria apenas do ano de 2022, A ementa, por outro lado, não especifica o ano da eleição.
O que tem na PEC da anistia
Cota de gênero e raça
Partidos políticos que não garantiram 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas mulheres poderiam ser punidos. Para negros, é preciso uma quantidade proporcional de recursos financeiros à quantidade de candidaturas negras por legenda. A medida repete um autoindulto concedido em 2022. O descumprimento também poderia ser punido.
Multa
Na avaliação de juristas, o texto não apenas anistia partidos políticos que não cumpriram a cota de gênero e raça, mas perdoa qualquer outra multa, sanção ou suspensão dos fundos entre 2015 e 2022, período antes de a emenda entrar em vigor.
Doações de empresa
Partidos poderão receber doações de pessoas jurídicas para pagar dívidas contraídas até agosto de 2015. O financiamento empresarial foi declarado inconstitucional pelo STF naquele mesmo ano.
