O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou, nesta terça-feira (16), durante o evento "Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década", que celebrou os 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). Embora não tenha citado nominalmente o antecessor, Lula fez críticas à atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, dizendo que o sigilo de cem anos foi "banalizado", que o povo e as instituições "não admitem mais o obscurantismo" e que a LAi foi "estuprada".
— Eu não poderia faltar nesse dia de hoje num ato em que a gente vem reforçar e defender uma criança de apenas 11 anos, que é a Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi estuprada há pouco tempo atrás e que nós estamos hoje recuperando para que o povo brasileiro veja essa criança se transformar em adulto — disse o presidente, acrescentando que comemorar 11 anos da LAI é "celebrar a luz o que dá vida e previne as doenças do Estado".
O atual chefe do Executivo disse também que o ex-presidente tentou minimizar o acesso à informação durante a pandemia de covid-19, quando dados eram negados e "agentes públicos eram constrangidos".
— A tragédia só não foi varrida para baixo do tapete porque as secretarias municipais e estaduais de Saúde, no âmbito do SUS, continuaram a gerar e a tornar públicos os dados — declarou.
A Controladoria-Geral da União (CGU) revisou 252 casos de pedidos de dados via Lei de Acesso à Informação que foram negados no governo anterior. Ao tomar posse em 1º de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público. Segundo o órgão, na maioria dos 252 casos, os sigilos impostos foram revertidos e as informações entregues aos solicitantes.
— Solicitei que essa análise fosse feita sem paixões, mas de forma técnica e imparcial, em pleno respeito ao que está nas leis e na Constituição — detalhou.
Do conjunto de pedidos analisados, 111 são referentes à segurança nacional, 40 são relativos à segurança do presidente da República e seus familiares, 50 são sobre informações pessoais, 29 sobre atividades de inteligência e 22 sobre assuntos diversos.
— O trabalho resultou na derrubada de mais da metade dos sigilos analisados, jogou luz sobre as tragédias e os desmandos dos últimos anos, e superou interpretações equivocadas de nossa legislação — acrescentou Lula.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, também estava presente e afirmou que o dia 31 de outubro, segundo turno das eleições que deu a Lula a vitória presidencial, representou um início de um processo de transição de uma "cultura do segredo e do sigilo para uma cultura da transparência".
Para a CGU, os casos de sigilo indevidos mobilizavam equivocadamente conceitos como a proteção de dados pessoais, garantia da segurança nacional ou do presidente da República e seus familiares, ou ainda a proteção de atividades de inteligência. Com a revisão, a pasta elaborou um parecer técnico para evitar que decisões equivocadas sobre sigilo voltem a ocorrer.
Alguns exemplos de assuntos que foram abertos após revisão da CGU são o crédito consignado do Auxílio Brasil durante o 2º turno das eleições presidenciais, a operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no segundo turno das eleições, o cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro, o estoque de vacinas e medicamentos do Ministério da Saúde, a lista de visitantes nos palácios e os processos administrativos disciplinares concluídos, como o do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.
Na cerimônia, Lula também anunciou um pacote de medidas de fortalecimento da LAI e da transparência pública, assinando três decretos relacionados ao tema. O primeiro ato aperfeiçoa e dá transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Executivo.
O segundo institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Já o terceiro institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado.
