O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (14) as ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator – conhecidas como "orçamento secreto" –, com a leitura do voto da ministra Rosa Weber, relatora das ações que foram protocoladas por três siglas de oposição ao governo de Jair Bolsonaro: PSOL, Cidadania e PSB, que contestam a forma de distribuição destes recursos pelo Congresso. A magistrada concluiu a leitura do seu voto considerando o orçamento secreto inconstitucional.
Rosa Weber disse, ao longo da sua explanação, que, embora não caiba ao Judiciário interferir nas escolhas legislativas, esse Poder tem controle constitucional do processo legislativo orçamentário, e afirmou que orçamento secreto viola o princípio republicano e transgride a transparência necessária ao processo orçamentário.
— As emendas do relator estabelecem sistema anônimo de execução porque operam com a lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa por meio do estratagema da rubrica RP9, que atribui todas as despesas às pessoas do relator do orçamento que atua como figura interposta entre parlamentares incógnitos e o orçamento público federal — afirmou.
A ministra também afirmou que o relator-geral do orçamento viola os princípios da isonomia e da impessoalidade pois atribui a si próprio a autoria das emendas e esconde os verdadeiros requerentes das despesas.
Em seu voto, Rosa Weber declarou incompatíveis com a Constituição as práticas do orçamento secreto e determina a publicação de informações sobre serviços, obras e compras realizadas com as verbas do orçamento secreto e identificação dos solicitadores e beneficiários, no prazo de 90 dias.
Durante a sessão
Rosa Weber citou dados do Tribunal de Contas da União (TCU), que revelam aumento de 523% na quantidade de emendas desde 2020 e de 379% no valor das despesas pagas. De acordo com a magistrada, esses dados refletem "descaso sistemático" do Congresso e do governo com os princípios da administração pública.
No início da sessão plenária desta quarta-feira, a ministra informou que os ministros da Corte máxima receberam, do Congresso, um ofício tratando do projeto de resolução com novas regras para a distribuição das emendas do relator — o que, segundo ela, "confirma a impropriedade do sistema". Mais tarde, contudo, afirmou que as mudanças adotadas para ampliar a transparência não atendem a determinação do STF.
Julgamento será retomado nesta quinta
O julgamento começou em 7 de dezembro. Na última sessão, na quarta-feira passada (7), o governo federal e o Congresso se uniram na defesa do instrumento, criado em 2020 e que já distribuiu R$ 53,5 bilhões. Agora, os ministros do STF dão início à efetiva discussão sobre as ações, com a apresentação do voto da relatora.
Rosa Weber foi a primeira e a única a votar até agora. A sessão desta quarta foi encerrada no começo da noite, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), com os votos dos demais ministros. Mas há tendência de que o caso se estenda por mais sessões da suprema corte.
