A defesa do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro pediu à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento do inquérito sobre o "gabinete paralelo" instalado no Ministério da Educação e Cultura (MEC), com favorecimento de prefeituras indicadas por pastores na distribuição de verbas — caso revelado pelo Estadão. A ação voltou à corte máxima após pedido do Ministério Público Federal (MPF), que viu possível interferência ilícita do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas apurações.
Em petição protocolada no inquérito que tramita em sigilo junto à corte máxima, os advogados de Ribeiro, Daniel Bialski e Bruno Borragine, alegam uma "questão de ordem" que, segundo eles, implica no "atestado de óbito" da investigação.
A defesa pede nulidade da gravação, revelada pelo jornal Folha de S. Paulo, que implicou diretamente o ministro Milton Ribeiro no esquema. Para os advogados, a gravação é ilícita e clandestina, assim como o inquérito sobre o gabinete paralelo.
"Não se pode dar continuidade à investigação lastrada-originada e decorrente de provas obtidas por meio clandestino e ilícito, diante da chamada teoria dos frutos da árvore envenenada e dos impeditivos processuais, legais e constitucionais mencionados", diz trecho da peça.
A defesa de Ribeiro também já fez outros questionamentos com relação à investigação que chegou a prender o aliado do presidente Jair Bolsonaro. Como mostrou o Estadão, os advogados tentam derrubar a decisão que decretou a preventiva de Ribeiro. O relator, desembargador Ney Bello do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu uma liminar em favor do ex-ministro, que passou menos de 24 horas sob custódia na Polícia Federal em São Paulo.
Ao TRF-1, os advogados alegaram que o juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a prisão de Ribeiro e de pastores ligados ao "gabinete paralelo" agiu com parcialidade. A alegação é que o magistrado emitiu "juízo de valor e até mesmo eloquência acusatória" ao dizer que determinou a preventiva com base em "suspeitas substanciais".
A defesa de Milton Ribeiro também alega que a Operação Acesso Pago não poderia ter sido autorizada pelo juiz federal de primeira instância se o magistrado já tinha conhecimento das conversas que motivaram a remessa do caso ao STF. O ex-ministro da Educação foi pego no grampo da PF, relatando à filha que ele havia conversado com o presidente da República e o chefe do Executivo teria dito ter um "pressentimento" sobre a realização de buscas contra o aliado.
"Causa espécie que se esteja fazendo menção a gravações/mensagens envolvendo autoridade com foro privilegiado, ocorridas antes da deflagração da operação. Se assim o era, não haveria competência do juiz de primeiro grau para analisar o pedido feito pela autoridade policial e, consequentemente, decretar a prisão preventiva", afirmam.
