Com 35 votos favoráveis e 16 contrários, os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (21) o projeto de lei do governo do Estado que regionaliza o saneamento básico no Rio Grande do Sul. A medida foi a mais polêmica aprovada no primeiro dia de esforço concentrado da Assembleia Legislativa antes do recesso de final de ano.
Outra iniciativa controversa, o reajuste salarial do magistério será apreciado na tarde de quarta-feira (22), último dia de sessão deliberativas em 2021. Sem acordo entre as bancadas, o projeto que modifica as carreiras dos praças da Brigada Militar (BM) será votado apenas em 2022. Cinco bancadas de diferentes matizes ideológicas (PT, PSOL, PDT, Novo e PSL) uniram-se contra a votação.
— Os próprios policiais militares pediram o adiamento. Eles querem exigência de curso superior para ingresso na BM e promoção exclusivamente por antiguidade — argumentou a deputada Luciana Gento (PSOL).
— Faz cinco anos que o Estado não promove um único praça. Pelo projeto, as promoções voltam a ser anuais, metade por antiguidade, metade por merecimento — afirma o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP).
O texto original prevê promoções anuais, mas não atendeu a reivindicações da categoria como exigência de curso superior e progressões por antiguidade. É provável que o tema seja apreciado no final de janeiro, durante convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.
O governo estuda recorrer ao instrumento para aprovar não só o plano de carreira da BM, mas também outras iniciativas envolvendo o funcionalismo público, entre eles um aumento salarial para todas as categorias. Como o regime de recuperação fiscal (RRF) da União impede aumento de gastos com servidores, o governo quer aprovar os projetos antes de formalizar a assinatura da adesão.
Logo no início da sessão houve um contratempo. Os deputados demoraram a chegar ao plenário, muitos deles por demora na chegada dos elevadores, e apenas 24 confirmaram presença. Sem quórum para deliberações, o presidente Gabriel Souza (MDB) precisou encerrar a sessão e convocar outra, extraordinária.
Na sequência, o primeiro projeto em discussão foi o da regionalização do saneamento. Considerada essencial para viabilizar a privatização da Corsan, a matéria cria dois grandes blocos de municípios. O bloco principal contém as 307 cidades gaúchas atualmente atendidas pela estatal e é considerado o grande ativo na venda da companhia. No bloco restante ficam os outros 190 municípios que não mantêm contrato com a Corsan.
— Não é possível que mantenhamos no Rio Grande do Sul 1,5 milhão de pessoas sem acesso à água e 7 milhões de pessoas sem acesso a saneamento. Isso tudo aqui é para entregar à população água e esgoto — disse da tribuna o deputado Giuseppe Riesgo (Novo) ao justificar voto a favor do projeto.
— Torço para que vá bem, mas a impressão que tenho é de que a privatização foi mais orientada para o mercado do que para um projeto de saneamento e de sustentabilidade hídrica para os municípios — afirmou o deputado Thiago Simon (MDB), contrário à iniciativa.
No total, havia 38 projetos na ordem do dia. Todavia, apenas 12 foram votados (veja abaixo), entre eles o que extingue o quadro de pessoal da Superintendência do Porto de Rio Grande e o que prevê reenquadramento de investigadores de polícia que foram aproveitados em cargos de escrivão ou inspetor.
Apenas um projeto foi rejeitado. O PL 211/2020, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL), tratava da instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública. Chamado de Lei Gustavo Amaral, engenheiro morto por engano, aos 28 anos, em uma barreira da Brigada Militar em busca de assaltantes de carro em Marau, o texto recebeu 16 votos favoráveis e 29 votos contrários.
Entenda
- Na sexta-feira passada, um dia após o término do prazo estabelecido para as prefeituras assinarem aditivos contratuais com a Corsan com direito a alguns benefícios, a direção da companhia divulgou lista com 74 cidades que concordaram com os ajustes no acordo e reafirmaram a parceria
- Os municípios listados representam 24% das prefeituras que poderiam optar pela assinatura. Por reunirem representantes de maior porte, somam cerca de 52% do faturamento da Corsan
- Na lista estão nove dos 10 maiores clientes da empresa, como Canoas, Santa Maria, Gravataí e Passo Fundo, entre outros.
- Esses números são importantes para definir o valor da empresa no processo de privatização que se encontra em andamento – quanto maior e mais valioso o portfólio de clientes e mais longos os contratos, mais atrativas ficam as ações para os investidores privados
- Os municípios que entraram em acordo até a última quinta-feira, os quais reúnem cerca de 3,5 milhões de habitantes, receberão uma parte das ações, e outra parte será oferecida a investidores por meio de uma oferta inicial pública
- As localidades que preferiram não aderir aos aditivos, vistos com desconfiança por parte dos prefeitos gaúchos, ainda têm até 31 de março do ano que vem para assinar os acordos (sem as vantagens oferecidas até agora)
- Caso contrário, cada município futuramente deverá elaborar um modelo próprio para a área de saneamento
- As assinaturas de aditivos servem para adequar os contratos vigentes com a Corsan às regras do novo marco legal do saneamento básico, aprovado no ano passado, que prevê a universalização dos serviços até 2033
- Também são uma etapa intermediária do processo de privatização da companhia a ser realizada por meio da oferta de ações
Principais projetos aprovados nesta terça-feira
- PL 422/2021: cria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 (URSB 1) e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 (URSB 2). O primeiro bloco engloba os 307 municípios abastecidos pela Corsan e o bloco 2, os demais municípios
- PL 429 2021: institui os programas de recuperação de créditos “Cultura em Dia”, da Secretaria da Cultura, e “Fair Play”, da Secretaria do Esporte e Lazer
- PL 430/2021: autoriza o governo do Estado a doar uma área de terras ao Círculo Militar de Porto Alegre
- PL 431/2021: extingue o quadro de pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande
- PL 469/2021: reenquadra os investigadores de polícia que foram aproveitados nos cargos de escrivão ou de inspetor de polícia
- PL 435/2021: cria auxílio-emergencial para empresas de transporte coletivo na Região Metropolitana
- PL 470/2021: institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, criando critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de expansão urbana
- PL 412/2021: regulariza reajuste concedido em 2005 aos servidores da Assembleia Legislativa
- PL 305/2019: altera a Lei nº 14.352/2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência
- PL 173/2015: dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas no RS
Projetos previstos para votação na quarta-feira (22)
- PL 434/2021: cria o Programa de Regularização para mitigação dos efeitos da pandemia de covid-19 sobre o setor de transporte intermunicipal de passageiros, autorizando o parcelamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência do Anexo à Lei Estadual nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985
- PL 436/2021: altera a Lei nº 15.651, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - Pró-Social/RS, instituído pela Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, a Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e a Lei nº 14.040, de 6 de julho de 2012, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva
- PL 437/2021: dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis rurais utilizados para implementação do Programa Estadual de Reforma Agrária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul
- PL 478/2021: reajusta o subsídio mensal dos membros da carreira do magistério estadual
- PL 479/2021: fixa limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do esporte, inclusão social e atividades culturais em 2022
- PL 447/2021: plano de carreira do Tribunal de Contas
