A avaliação das chances de aprovação dos projetos que serão votados na Assembleia Legislativa nos dois últimos dias de sessão antes do recesso concluiu que todas as propostas de interesse do governo deverão ser aprovadas. As mais polêmicas são o reajuste do magistério, o novo plano de carreira dos praças da Brigada Militar e o da regionalização do saneamento.
O chefe da Casa Civil, Artur Lemos, o vice-governador Ranolfo Vieira Júnior e o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes, conversaram com os deputados por videoconferência. E, apesar da reclamação do Cpers de que cerca 6 mil professores aposentados e 3 mil pensionistas não terão qualquer reajuste, a expectativa é de aprovação, porque todos os professores em atividade e inativos com paridade ganharão entre 5,53% e 32%.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, explicou que esses 9 mil nunca estiveram nos cálculos do governo porque, como não têm paridade com os ativos, legalmente não poderiam receber o reajuste.
A Emenda Constitucional 41/2003, acabou com a paridade salarial entre ativos e inativos para quem ingressou no serviço público após a promulgação. São poucos os aposentados e pensionistas nessa situação porque a maioria dos já aposentados entrou antes de 2003.
— Para ter entrado depois de 2003 e já estar aposentado, esse professor carregou o tempo de serviço em outras atividades ou no setor privado, mas não tem direito a reajuste quando os ativos têm. Nem mesmo ao piso salarial — detalhou Cunha da Costa.
Os aposentados sem paridade só terão alguma correção salarial quando o governo promover reajuste geral para todas as categorias. Previsto na Constituição para ocorrer anualmente, a reposição não vem sendo dada porque, nos últimos anos, o Estado prova ao Supremo Tribunal Federal que não tem condições de dar.
Em 2022, o governo planeja conceder um reajuste aos servidores, mas o percentual só será definido quando houver maior clareza em relação ao futuro da receita.
Pela complexidade, o projeto que divide o Rio Grande do Sul em regiões de saneamento, cuja votação deve ocorrer nesta terça (21), não deverá ser alvo de proposta de emenda, até porque o mais difícil, a privatização da Corsan, já foi aprovado.
Para aprovar o novo plano de carreira do nível médio da Brigada Militar, o governo concordou em promover alterações e reduzir o interstício para as promoções. Na prática, significa ampliar a chance de os praças chegarem ao último nível antes da aposentadoria.
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