A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios em segundo turno. Foram 323 votos a favor e 172 contrários - eram necessários 308 votos. Agora a matéria segue para apreciação pelo Senado.
A proposta amplia o limite para as despesas no orçamento de 2022, incluindo a mudança no cálculo do teto de gastos e o adiamento de parte das dívidas judiciais que teriam de ser quitadas no ano que vem.
GZH preparou perguntas e respostas sobre a proposta, o que mudará após sua aprovação, e sobretudo, como isso viabiliza o Auxílio Brasil. Confira a seguir:
O que é a PEC dos Precatórios?
Precatórios são dívidas do governo a partir de ações judiciais que já transitaram em julgado. Ou seja, decisões judiciais definitivas. Se aprovada no Senado, a PEC permitirá o parcelamento de precatórios federais.
Qual o benefício para o governo federal?
A estimativa do governo é que a PEC alivie as contas da União, abrindo um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios); e R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Como isso interfere na dívida que a União tem comigo?
O plano apresentado pela equipe econômica do governo federal prevê que precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. Hoje, 47 precatórios federais no país se encaixam nessa faixa de valor.
No entanto, a PEC também estipula que outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total vier a superar 2,6% da receita corrente líquida da União. Para 2022, o governo assegura que nenhum precatório abaixo de R$ 455 mil será parcelado. A projeção abre margem para o parcelamento de dívidas acima desse valor. O Ministério da Economia informa que, nesse modelo, os processos com maior valor serão priorizados para parcelamento.
O parcelamento de precatórios federais pode afetar cerca de 4% de processos desse tipo no Rio Grande do Sul. No Estado, 703 dos 17.698 precatórios federais aguardando pagamento para 2022 têm valor acima dos R$ 455 mil e estariam entre os potenciais afetados pela medida, segundo levantamento da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS).
Entre estes precatórios, há dívidas envolvendo diversas questões judiciais, que vão desde valores devidos pelo INSS a aposentados e pensionistas, passando por tributos cobrados irregularmente de empresas até mesmo a resultados de ações ingressadas por Estados e Municípios relacionados a repasses ou valores cobrados pela União.
O que a PEC tem a ver com o Auxílio Brasil?
No dia 20 de outubro, o ministro da Economia, Paulo Guedes admitiu a necessidade de uma "licença para gastar" pelo menos R$ 30 bilhões acima do teto para bancar o benefício, ideia que provocou forte reação do mercado, com alta do dólar e queda na Bolsa.
Entretanto, com o espaço no orçamento que será aberto pelo parcelamento dos precatórios, o governo espera ter os recursos necessários para bancar o programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
É verdade que com a aprovação da PEC, o beneficiário do Auxílio Brasil receberá R$ 400?
O novo programa social terá três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário arranje um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.
O pagamento do valor mínimo de R$ 400 até dezembro de 2022, prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, depende agora da aprovação da PEC dos Precatórios, que ainda precisa ser analisada pelo Senado.
Quando começa a valer o Auxílio Brasil?
Com benefício médio de R$ 217,18 em novembro, o Auxílio Brasil, novo programa social criado pelo governo, começará a ser pago no próximo dia 17. Para valer definitivamente, a medida provisória (MP) do programa precisa ser aprovada pelo Congresso, até 7 de dezembro, 120 dias após a edição do dispositivo.
Com 17 milhões de famílias incorporadas, o Auxílio Brasil terá cerca de 2,5 milhões de famílias a mais que os 14,6 milhões atendidas pelo Bolsa Família, segundo o governo federal.
Ainda tem dúvidas?
Neste episódio do podcast Descomplica, Kelly!, a jornalista Kelly Matos, com a participação de Giane Guerra e Juliana Bublitz, explicam de forma prática a PEC dos Precatórios.
