Se o PDT não voltar atrás, e a PEC dos precatórios for aprovada em segundo turno, o Brasil terá autorizado uma pedalada fiscal eleitoral que prejudica quem tem precatórios a receber do governo e coloca em dúvida a seriedade no cumprimento de contratos. Precatório é uma espécie de nota promissória que uma pessoa, empresa, Estado ou município tem direito a receber por dívida reconhecida na última instância do Judiciário. O governo admite que deve, mas, com o aval do Congresso, empurra o pagamento para mais adiante, como já fazem Estados e municípios.
Era o único jeito de pagar um auxílio de R$ 400 para os miseráveis? Não era. Se fosse, ainda se poderia justificar o furo do teto em nome da emergência social. Por que não tirar o dinheiro necessário das emendas parlamentares, essas que tornam tão desigual a disputa eleitoral entre quem tem e quem não tem mandato? Simples: porque aí é preciso mexer no queijo dos parlamentares.
Não seria necessário acabar com todas as emendas que permitem a deputados e senadores fazer bonito na sua base eleitoral, muitas vezes com obras superfaturadas ou tratores comprados por preços superiores aos de mercado. Bastaria reduzir o valor e se poderia contemplar os pobres e os ricos. Mas é mais fácil mexer nos precatórios, cujo dono, para o governo e parte do Congresso, não tem identidade.
Com boa vontade, poder-se-ia reduzir o valor do fundo eleitoral ou partidário, mas quem faria isso às vésperas de uma eleição em que a maioria concorre a novo mandato?
Executivo e Legislativo preferiram o caminho mais adequado aos seus interesses imediatos, mesmo que a aprovação da PEC dos precatórios signifique perdas para outros milhões de brasileiros, com a alta do dólar e a queda da bolsa e seus efeitos indiretos sobre o poder de compra e o nível de emprego.
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