A proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a participação de militares da ativa em cargos do governo foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14). O texto, se for aprovado, obriga militares que queiram assumir cargos de natureza civil na Administração Pública — seja nos governos municipal e estadual seja no federal — com menos de 10 anos de serviço se afastem da atividade militar, e aqueles com mais de 10, que passem para a inatividade.
Elaborada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a proposta recebeu o apoio de 189 deputados federais de todos os partidos representados na Casa, 18 a mais que o mínimo necessário de 171 assinaturas para que a proposta tramite no Congresso.
Cinco ex-ministros da Defesa brasileiros, que chefiaram o controle das Forças Armadas no país, manifestaram apoio nesta à PEC. O grupo divulgou nota nesta quarta afirmando que as Forças Armadas — "instituições de Estado, permanentes, nacionais e regulares, organizadas com base na disciplina e na hierarquia" — não devem se confundir com governos, pois sua razão de ser é a defesa da Pátria e da soberania.
O texto é assinado pelos ex-ministros Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner e Aldo Rebelo, que serviram sob a gestão Dilma Rousseff, bem como Raul Jungmann, que exerceu a função durante o governo Michel Temer. O general Joaquim Silva e Luna, que também ocupou o cargo no último governo e é atual presidente da Petrobras, não assina o documento.
Para os ex-ministros, a PEC apresentada pela deputada Perpétua "propõe, em boa hora, a regulamentação da participação de militares da ativa em funções de governo, separando aquelas de natureza técnica e que podem ser atribuídas a militares, daquelas que permitam o risco da politização das Forças Armadas com consequências nocivas para estas instituições e para o país".
Na última semana, após atritos entre o atual ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, e membros do Senado, a deputada destacou que as Forças Armadas (FA) não podem retroceder o mais elevado reconhecimento alcançado como instituição de Estado.
— O presidente Bolsonaro já nem dissimula sua escalada de politização das FA, enquanto envolve Marinha, Exército e Aeronáutica na desmoralização de seu governo — afirmou.
OAB
O texto também conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em nota, o presidente da entidade, Felipe de Santa Cruz, afirma que a proposta é uma grande oportunidade de debater, de forma ampla e democrática, a regulamentação da participação de membros das Forças Armadas nos governos.
— Trata-se de preservar a democracia e proteger as Forças de processos de politização —reforça.
