A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o envio à primeira instância do inquérito contra o ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha por suposta fraude na Trensurb. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento a agravo da defesa e mantiveram a decisão da relatora do inquérito, Rosa Weber, que havia determinado a baixa sob o entendimento de que, como Padilha não possui mais foro privilegiado, a competência do STF está encerrada. O caso passa a tramitar na Justiça Federal do Rio Grande do Sul.
A defesa do ex-ministro pedia que, em vez de determinar a baixa dos autos, o colegiado reconhecesse a prescrição da pretensão punitiva e declarasse a extinção da punibilidade em relação aos fatos investigados. Em seu voto, no entanto, Rosa Weber observou que, como não há mais a competência do Supremo, não é possível examinar questões relativas à prescrição.
O julgamento foi retomado com o voto vista de Luiz Fux, que acompanhou a relatora, juntamente com Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ficou vencido Alexandre de Moraes, que votou pela extinção do processo por considerar ter ocorrido a prescrição.
Interferência em licitação
Padilha é acusado de, quando era ministro dos Transportes, ter solicitado vantagens indevidas para interferir no processo licitatório da construção da linha 1 para a ligação entre Novo Hamburgo e São Leopoldo pela Trensurb. Segundo informações prestadas por um doleiro, em delação premiada, ele teria solicitado o pagamento de sete parcelas de R$ 1,49 milhão.
O que diz Padilha
Em nota, o advogado de Eliseu Padilha, Daniel Gerber, afirma que “a prescrição é fato consumado e já declarada pelo Min. Alexandre. Não obstante, por questões de competência, reafirmaremos o pleito quando os autos forem enviados ao juízo competente”.
