Correção: a Brigada Militar tem atualmente uma lei específica sobre o pagamento de diárias, estabelecendo o pagamento somente quando o policial cumpre uma atividade em uma distância superior a 50 quilômetros da cidade onde é lotado, e não quando o deslocamento ocorre dentro de uma mesma região metropolitana (Porto Alegre-Canoas, por exemplo), como publicado entre as 23h35min do dia 4 de dezembro e as 11h25min do dia 5 de dezembro. O texto já foi corrigido.
Correção: os servidores do Instituto-Geral de Perícias não recebem a Gratificação de Produtividade Pericial (GPP), como publicado entre as 23h35min do dia 4 de dezembro e as 16h20min do dia 6 de dezembro. O texto já foi corrigido.
Com foco até agora no plano de carreira do magistério, o debate sobre o pacote de Eduardo Leite, que altera as carreiras e a aposentadoria do funcionalismo, começa a ser direcionado aos servidores da segurança pública a partir desta quinta-feira (5). Entidades ligadas a Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil têm mobilizações marcadas para os próximos dias, sendo que inspetores e escrivães já aprovaram indicativo de greve.
Reunindo seis organizações, o Fórum dos Militares do Estado irá se concentrar ao meio-dia na Praça Brigadeiro Sampaio, no centro de Porto Alegre, e sairá em caminhada até a Assembleia Legislativa. No Teatro Dante Barone, a categoria fará encontro com deputados, que será transmitido em um telão na Praça da Matriz. Depois, em assembleia geral, vão discutir os rumos do movimento. Um possível aquartelamento deve ser colocado em votação, afirmam as entidades.
A estimativa é de que 10 mil pessoas participem do ato, incluindo caravanas vindas do Interior. A convocação tem sido feita por grupos de WhatsApp, dando destaque às mudanças previdenciárias, consideradas o ponto mais sensível do pacote.
Para os militares, o aumento da alíquota idêntica aos servidores civis é inconstitucional. Alegam ser regidos pela Constituição federal, e por isso reivindicam o mesmo desconto aplicado às Forças Armadas, de 7,5%. O governo estadual, contudo, argumenta que essa prerrogativa é dos Estados.
— Votei nele (Eduardo Leite) e estou arrependido. Prometeu pagamento em dia, disse que era só arrumar o fluxo de caixa. E aí? Esse pacote de maldades é o começo do fim da polícia — protesta o coronel Marcos Paulo Beck, presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar.
A resistência da segurança pública ocorre mesmo com as concessões feitas pelo governo à categoria, negociadas diretamente pelo vice-governador Ranolfo Vieira Júnior. Os servidores da Brigada Militar, por exemplo, tiveram atendida a reivindicação de receber os salários sob a forma de subsídio, unificando todos os apêndices que constituem o vencimento.
Conforme o presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM), Aparício Santellano, o grupo foi criado para defender os direitos da categoria, “do soldado ao coronel”.
— O governo vende uma ideia sob o seu próprio ponto de vista. E diz não ter dúvidas de que está certo. Mas não temos de pagar a conta porque o Estado está quebrado — diz o presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM), Aparício Santellano.
Na próxima semana, será a vez dos agentes da Polícia Civil protestarem. Representados pelo Ugeirm Sindicato, os servidores irão realizar assembleia na terça-feira (10), em frente ao Palácio da Polícia, com indicativo de paralisação já aprovado.
— Se o governo mantiver a votação para o dia 17, irá enfrentar greve — ameaça o presidente da entidade, Isaac Ortiz.
* Colaborou Bruna Viesseri
Veja o que projeto muda nas carreiras da segurança pública
Brigada Militar e Corpo de Bombeiros
Subsídio
A remuneração passará a ser pelo sistema de subsídio, estabelecido em uma tabela pré-definida. Os valores começam pelo soldado de nível três (R$ 4.689,23) e chegam ao comandante-geral e ao coronel (R$ 27.919,16). Assim, todos os apêndices que compõem os vencimentos, como risco de vida e tempo de serviço, serão unificados nos contracheques.
Depois de apresentar as propostas iniciais, o governo concordou em adotar o pagamento por meio de subsídio reivindicado pela categoria. Pelo projeto inicial, o risco de vida dos militares (que representa 222% do soldo) continuaria sendo calculado, mas somente sobre o soldo básico. Em razão do fim das gratificações e adicionais por tempo de serviço, não haverá mais o efeito cascata sobre a folha.
Adicionais por tempo de serviço
Atualmente, os militares recebem gratificações por triênios (5% de aumento sobre o soldo a cada três anos, limitados ao máximo de cinco quinquênios), além de adicionais por tempo de serviço (15% ao completarem 15 anos de atividade e mais 10% aos 25 anos de serviço). Esses adicionais e gratificações serão extintos.
Parcela autônoma
Os militares que hoje ganham as gratificações e os adicionais que serão extintos seguirão recebendo o correspondente a esses valores que ultrapassar o total de seu subsídio. Porém, a diferença entre a remuneração bruta atual e o subsídio irá aparecer separada no contracheque, como "parcela autônoma". A medida terá impacto em reajustes futuros.
Hora extra
O pagamento de horas extras irá se tornar opcional, podendo ser substituído por folga. Hoje, pela lei, o militar até a patente de capitão tem direito ao pagamento pelas horas adicionais. No entanto, pelas particularidades da área da segurança, o governo argumenta que a tendência é de que continuem sendo pagas.
Abono de incentivo à permanência
O Abono de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo (AIPSA) será extinto em razão da criação do subsídio. Atualmente, esse abono é pago aos militares que cumprem as exigências para a aposentadoria, mas decidem permanecer no serviço e tem seu trabalho considerado "conveniente e oportuno" pela chefia.
O AIPSA corresponde a 50% do vencimento básico, somado ao cálculo de risco de vida (que representa 222% sobre o soldo). No ano passado, a rubrica desse abono correspondeu a R$ 84,2 milhões, desconsiderados os demais encargos.
Pela proposta, ele será substituído pelo abono permanência no valor equivalente ao desconto da previdência — mesmo benefício concedido aos servidores civis.
Férias
Poderão ser parceladas em três períodos, sem a exigência de um período mínimo. Atualmente, só podem ser divididas em dois, com um período mínimo de 10 dias.
Pagamento de diárias
A Brigada Militar tem uma lei específica sobre o pagamento de diárias, estabelecendo o pagamento somente quando o policial cumpre uma atividade em uma distância superior a 50 quilômetros da cidade onde é lotado. De acordo com técnicos do governo, o pagamento será revisado se aprovada a remuneração por meio do sistema de subsídio.
Aposentadoria
Compulsória
As regras serão mais rigorosas. Atualmente, ocorre quando o servidor militar atinge 60 anos de idade (praças) e 65 anos (oficiais) ou quando o oficial completar 30 anos de serviço. Pela proposta, as idades irão subir para 63 anos (praças), 67 anos (oficiais) e 40 anos de serviço.
Idade e tempo de serviço
O ingresso para a inatividade a pedido se dará por tempo de contribuição, com regras iguais aos militares federais. O tempo de serviço necessário para a aposentadoria (atualmente, 30 anos para homens e 25 anos para mulheres) irá aumentar para 35 anos, sendo que 30 deles na atividade militar, sem idade mínima. Uma regra de transição prevê o acréscimo de quatro anos de serviço a cada ano faltante para atingir os 35 anos, limitados a cinco anos de acréscimo.
Incorporações
O governo apresentou plano de suspender incorporações. Porém, servidores que ainda não preencheram os requisitos para a aposentadoria, mas que contribuíram para incorporar uma função gratificada (FG) terão regra de transição específica. Poderão incorporar na aposentadoria parcela correspondente à média das FGs que receberam, proporcionais ao tempo que contribuíram. A mesma regra deverá ser aplicada a servidores civis e professores.
Alíquota ativos
Contribuem com 14% para a previdência. Pela proposta, o percentual aumentará com alíquotas progressivas que chegam a 18%, atingindo vencimentos mais altos. Para os ativos, a alíquota será de 14% para a parcela dos vencimentos até o teto do INSS (R$ 5.839,45), subirá para 16% para a parcela que superar esse valor até R$ 20 mil e para 18% para o que superar R$ 20 mil.
Alíquota inativos
Hoje, inativos que recebem até o teto do INSS (R$ 5.839,45) são isentos. Os demais contribuem com 14% sobre a parcela dos proventos que supera o teto. Pela proposta do governo, somente inativos e pensionistas que recebem até um salário mínimo (R$ 998) serão isentos. Os demais terão aumentos progressivos. Para quem ganha entre um salário mínimo e o teto do INSS (R$ 998 a R$ 5.839,45), a alíquota subirá para 14%; entre R$ 5.839,15 e R$ 20 mil, 16%; e acima disso, 18%.
Polícia Civil e Susepe
Teletrabalho e horas extras
O governo quer autorizar teletrabalho, desde que asseguradas metas de produtividade. Já as horas extras poderiam ser pagas em forma de remuneração ou de folgas. Hoje, a remuneração é imperativa. Porém, a norma dependerá de regulamentação para cada caso.
Redução de carga horária
O governo prevê introdução da possibilidade de o servidor, a pedido, ter carga horária reduzida entre 25% e 50%, acompanhada de recuo salarial na mesma proporção. A medida só deve ser adotada em concordância entre servidor e chefia.
Férias
Poderão ocorrer em três parcelas, sem período mínimo. Atualmente, só podem ser divididas em dois, com mínimo de 10 dias.
Pagamento de diárias
Será suspenso quando o deslocamento se der dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. Atualmente, um servidor de Porto Alegre que cumpre diligências em Canoas, por exemplo, recebe o pagamento. A mudança dependerá de regulamentação.
Vale-refeição e abono família
Servidores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996) terão isenção no desconto do vale-refeição (6%). Já o abono família (pago por filho) para quem recebe acima de três mínimos (R$ 2.994) passará a ter desconto _ está prevista uma transição, com percentual de 13,5% sobre o que exceder. Em contrapartida, quem ganha abaixo disso receberá R$ 120 por dependente (hoje é R$ 44,10).
Aposentadoria
Alíquota ativos
Hoje, contribuem com 14% para a previdência. Pela proposta, o percentual irá aumentar com alíquotas progressivas que chegam a 18%, atingindo vencimentos mais altos. A alíquota será de 14% para a parcela dos vencimentos até o teto do INSS (R$ 5.839,45), subirá para 16% para a parcela que superar esse valor até R$ 20 mil e para 18% para a parcela que superar R$ 20 mil. É a mesma regra proposta aos militares.
Alíquota inativos
Hoje, inativos que recebem até o teto do INSS (R$ 5.839,45) são isentos. Os demais contribuem com 14% sobre a parcela que supera o teto. Pela proposta, somente inativos e pensionistas que recebem até um salário mínimo (R$ 998) serão isentos. Demais terão aumentos progressivos. Para aqueles que ganham valores entre um salário mínimo e o teto do INSS (R$ 998 a R$ 5.839,45), a alíquota subirá para 14%; entre R$ 5.839,15 e R$ 20 mil, 16%; e acima de R$ 20 mil, 18%. A regra também é idêntica à apresentada aos militares.
Tempo de serviço e idade mínima
Hoje, não há idade mínima. Pela proposta do governo, será de 55 anos, com 30 anos de contribuição. Os servidores terão direito de requisitar aposentadoria integral aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), tendo cumprido 25 anos de contribuição, 10 de atividade no serviço público e cinco no cargo que for concedida a aposentadoria. Pelas regras atuais, servidores podem se aposentar com 35 anos de serviço (homens) e 30 anos (mulheres) ou ao completarem 65 anos de idade (homens) e 60 anos (mulheres).
Incorporações
O governo pretendia suspender as incorporações. Porém, os servidores que ainda não preencheram os requisitos para aposentadoria, mas contribuíram para incorporar função gratificada (FG) terão regra de transição específica. Eles poderão incorporar na aposentadoria uma parcela do valor correspondente à média das FGs que receberam, proporcionais ao tempo que contribuíram. A mesma regra deverá ser aplicada aos militares.
Integralidade e paridade
Quem ingressou na carreira depois de 2003 até o início da previdência complementar, implementada em 2016 no governo José Ivo Sartori, terá garantidas as mesmas regras de aposentadoria dos servidores mais antigos. Para isso, o governo estabeleceu regras de transição, incluindo o cumprimento de período adicional de contribuição.
Pensão por morte
Entre as mudanças, que valem também para Brigada Militar, está a concessão da pensão a uma cota familiar de 50% da aposentadoria, mais 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
Instituto-Geral de Perícias (IGP)
Para os servidores do IGP, estão previstas as mesmas alterações na carreira e na aposentadoria propostas aos demais civis.
Subsídio
Assim como os militares, servidores do IGP não têm remuneração por subsídio. Pela proposta do governo, irão começar a receber por esse sistema – policiais civis e agentes penitenciários já têm suas remunerações por subsídio desde 2012.
Os valores do IGP serão estabelecidos em uma tabela fixa, variando de R$ 4.647,76 (técnico em perícias na classe especial) a R$ 18.442,54 (perito médicolegista especial), à qual está incorporado o risco de vida pago à categoria (148%).
Gratificações
Em razão da implementação do subsídio, peritos irão deixar de receber adicionais por tempo de serviço e risco de vida.
Parcela autônoma
Servidores que têm essas gratificações e adicionais por tempo de serviço seguirão recebendo, porém na forma de parcela autônoma do valor excedente ao subsídio que têm direito.
Já aos servidores que tiverem redução na remuneração por causa da tabela, será estabelecida uma parcela de irredutibilidade. Por isso, não haverá perdas salariais.
