A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (29), por nove votos a dois, a proposta de suspensão do pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores do Estado. Se for aprovado no plenário da Casa, o texto obrigará o governador Eduardo Leite a interromper o pagamento extra aos integrantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A proposta seguirá para votação em plenário dentro de 10 dias e depende de maioria simples para ser aprovada. Durante este prazo, o governo do Estado pode se manifestar sobre o tema.
Os deputados argumentam que, se o governo desejava autorizar o pagamento extra, deveria ter enviado um projeto de lei à Assembleia. Segundo os parlamentares, o Executivo não poderia ter iniciado o pagamento apenas por meio de decreto, sem autorização do Legislativo.
A proposta aprovada nesta terça foi articulada, em especial, pelos deputados Edson Brum e Sebastião Melo, ambos do MDB, partido que integra a base de Leite.
— É inoportuno esse pagamento no momento em que os salários dos servidores nunca estiveram tão atrasados quanto agora. Dar até R$ 6,9 mil a mais aos procuradores para quem já ganha em média R$ 29 mil por mês? É importante sustar — disse Brum.
Na CCJ, apenas os deputados Gabriel Souza (MDB) e Juliana Brizola (PDT) votaram contra a tramitação da proposta. O relatório favorável à suspensão foi produzido pelo deputado Elton Weber (PSB).
Os procuradores são servidores estaduais, ingressam por concurso, estão no topo do serviço público gaúcho e atuam como advogados do Estado. A distribuição dos honorários funciona como um prêmio por produtividade.
Na folha de pagamento de setembro, que ainda está sendo quitada pelo governo, a PGE está distribuindo mais de R$ 1,6 milhão aos seus integrantes, a título de honorários, o que gera um extra de até R$ 4,8 mil aos servidores, tanto da ativa, quanto aposentados.
A PGE destaca que os honorários estão previstos no Código de Processo Civil e que os valores são contabilizados para fins de respeito ao teto salarial constitucional. O dinheiro sai de um fundo da própria procuradoria, alimentado com recursos de vitórias judiciais.
