Sem a autorização da Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão que representa o governo nos tribunais, começou a pagar os honorários de sucumbência a seus 515 procuradores ativos e inativos. O valor no contracheque de julho foi de R$ 1.599,61, identificado como "produtividade/honorários", mas o dinheiro pagos nos próximos meses vai variar de acordo com a eficiência dos procuradores nos tribunais (o montante depende das causas ganhas na Justiça).
Determinada pelo governador Eduardo Leite por meio de resolução assinada em abril, a distribuição da verba causa insatisfação entre os deputados, alguns integrantes da base aliada, já que não houve discussão sobre o assunto no plenário.
A indignação fez com que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Edson Brum (MDB), articulasse projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar a resolução assinada por Leite. Para tramitar, a iniciativa depende do parecer da deputada Juliana Brizola (PDT), que foi designada relatora do assunto em maio e, desde então, não apresentou o documento.
Embora o regimento determine entrega de parecer em, no máximo, duas semanas, os parlamentares não costumam apresentar o relatório no prazo, que também não é cobrado. A previsão dada pela assessoria de Juliana é de que o parecer deverá ser divulgado no dia 29 de agosto, na próxima quinta-feira. A tendência é de que seja apreciado no dia 3 de setembro, em sessão da CCJ.
Deputados governistas reclamam da falta de sensibilidade do governo, que vem atrasando o pagamento dos salários de servidores do Executivo, incluindo policiais e professores. Ao mesmo tempo em que parcela a folha, relatam, o Piratini concede honorários a procuradores com altos vencimentos.
O dinheiro distribuído entre os procuradores é oriundo de um fundo composto por dinheiro de partes perdedoras de ações em que o Estado participa. Antes da resolução do governador, o valor, que não é de origem tributária, era usado para manutenção da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os honorários estão previstos no Código de Processo Civil.
— Não houve nenhuma surpresa. Demorou para ser pago por causa dos trâmites burocráticos do Estado. Aliás, os procuradores ainda nem receberam esse valor, irão receber em setembro por causa do atraso na folha de pagamento — explicou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
