O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), se manifestou favoravelmente à proposta de suspensão do pagamento de honorários a procuradores do Estado. O posicionamento de Antunes foi apresentado, nesta terça-feira (22), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e ganhou apoio de ao menos mais dois deputados: Elizandro Sabino (PTB) e Fran Somensi (PRB).
— Se não houver mudanças no caminho, há sim uma maioria (na CCJ) que entende que é preciso ter esse espaço de tempo até o julgamento (do tema pelo STF) com a suspensão do pagamento — afirmou Antunes.
Com as novas manifestações de deputados, ao menos nove dos 12 integrantes da CCJ tendem a decidir que a suspensão dos pagamentos extras está de acordo com a Constituição. O relatório é do deputado Elton Weber (PSB). O texto teria sido votado – e aprovado – nesta terça-feira (22), não fosse um pedido de vista do deputado Luiz Henrique Viana (PSDB). O tema volta à análise da CCJ na próxima terça (29).
Se for aprovada na CCJ, a proposta será enviada para análise do plenário da Assembleia. Se for aceita novamente pela maioria dos deputados, obrigará o governador do Estado, Eduardo Leite, a suspender o pagamento.
Na folha de pagamento de setembro, que ainda está sendo quitada pelo governo do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está distribuindo mais de R$ 1,6 milhão aos seus integrantes, a título de honorários advocatícios. A distribuição dos honorários foi autorizada por Leite e funciona como um pagamento mensal extra aos procuradores. Em setembro, o acréscimo salarial chegou a R$ 4,8 mil, tanto para servidores da ativa, quanto aposentados.
A PGE destaca que os honorários estão previstos no Código de Processo Civil e que os valores são contabilizados para fins de respeito ao teto salarial constitucional. O dinheiro sai de um fundo da própria PGE, alimentado com recursos oriundos de vitórias judiciais.
