Em carta aberta protocolada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (18), mais de 20 entidades da sociedade civil pedem ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que barre o afrouxamento da legislação eleitoral proposto em projeto que deve ser votado nas próximas horas.
O texto afirma que "caso a Câmara dos Deputados venha a contemplar o conjunto de alterações ora denunciados, a proposta poderá representar um dos maiores retrocessos dos últimos anos para transparência e integridade do sistema partidário brasileiro".
Assinam o documento, entre outros, o movimento Transparência Partidária, a organização Transparência Brasil, a Associação Contas Abertas, o Instituto Ethos e movimentos de renovação na política, como o Acredito e o Livres.
Essas entidades têm se mobilizado há algumas semanas para tentar barrar a aprovação no Congresso da minirreforma eleitoral que traz pontos que reduzem a transparência e o controle no uso do dinheiro público pelos partidos.
Um dos artigos mais criticados é o que permite o uso de qualquer modelo eletrônico de prestação de contas, o que acabaria com a padronização adotada pela Justiça Eleitoral e dificultaria enormemente o trabalho de fiscalização.
Outras mudanças tornam muito difícil a punição pelo mau uso do dinheiro público. Seria preciso provar dolo do dirigente partidário ou do candidato, ou seja, que ele agiu com conhecimento e intenção de cometer um crime. Erros, omissões e atrasos na prestação de contas também seriam perdoados em caso de correção até o julgamento, benefício que seria estendido a todos os casos em andamento.
Aprovado em uma primeira votação na Câmara, no último dia 3, o projeto acabou sendo rejeitado quase na íntegra pelo Senado, nesta terça (17), após forte pressão contrária. Os senadores deixaram apenas o ponto que trata das fontes de financiamento do fundo eleitoral, sem estipular valor — isso será definido no final do ano, na análise do Orçamento da União para 2020.
Maia e líderes dos principais partidos ainda promoviam reuniões e conversas e até às 16h não havia sido aberta a sessão para a votação. Segundo parlamentares, a ideia dos deputados é rejeitar a decisão do Senado e resgatar o texto aprovado pela Câmara, retirando dele os pontos que sofrem mais resistência.
Caso haja essa aprovação, o texto segue para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.
Pontos previstos no projeto de Câmara e rejeitados no Senado
Prestação de contas
Torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral, o que permitiria a cada partido usar um modelo diferente de prestação de contas, derrubando a padronização e dificultando em muito a fiscalização pública e por parte das autoridades
Punição
Erros, omissões e atrasos serão perdoados caso sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas. Além disso, só haverá punição caso seja provado que o partido agiu com dolo, ou seja, com pleno conhecimento de que estava cometendo uma infração.
Contabilidade de gastos
Doações recebidas pelos candidatos para gasto com advogado e contabilidade não entrarão na conta do teto de doação e gasto eleitoral. Isso cria espaço para caixa 2 travestido de serviço advocatício ou contábil
Conteúdo na internet
Atualmente, partidos não podem gastar verba do fundo partidário impulsionando conteúdos na internet. Se o projeto for aprovado, isso passa a ser permitido
Participação feminina
Partidos têm que destinar ao menos 5% do que recebem do fundo partidário para promoção de políticas de estímulo à participação feminina na política. O projeto prevê que as legendas possam criar instituto com personalidade jurídica própria para gerir essa verba, o que livra dirigentes de punição por eventual aplicação irregular
Fichas sujas
Problemas que possam barrar a candidatura dos políticos devem ser aferidos até a data da posse, não mais no momento do pedido de registro
