A proposta de reforma tributária apresentada pelos secretários de Fazenda estaduais nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados aumenta a participação de Estados e municípios na arrecadação nacional de tributos. De acordo com o texto do projeto, a parcela que fica com os municípios subirá de 19% para 21%. Para os Estados, de 27% para 30%. Com isso, o governo federal ficará com menos da metade da receita tributária (49%, ante 55% atualmente).
A proposta conta com o apoio dos 27 secretários estaduais. Até o momento, 23 governadores assinaram o texto. A expectativa é ter o aval de todos até a próxima reunião do Fórum dos Governadores.
O projeto dos Estados tem como base a PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e que está em análise em uma comissão especial da Câmara. A ideia é que o texto dos secretários seja apresentado por meio de emenda parlamentar para substituir a versão atual da PEC 45.
Tanto a proposta da Câmara como a dos governos estaduais tratam apenas da unificação de tributos sobre bens e serviços, com a substituição dos federais PIS, Cofins e IPI, do estadual ICMS e do municipal ISS pelo Imposto sobre Bens, Serviços e Direitos (IBS). Na versão da Câmara, o IBS não inclui a palavra "direitos", embora esteja prevista a tributação deles.
Outra diferença em relação ao projeto da Câmara é a administração da arrecadação por Estados e municípios, sem a participação do governo federal, que apenas receberia sua parte no bolo. Além disso, os secretários querem manter o tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus.
Entre os princípios das duas propostas estão a simplificação do sistema, a manutenção da carga tributária total, a cobrança no destino e o fim da guerra fiscal. Os governadores também concordaram em acabar com a desoneração da cesta básica, com a substituição do benefício fiscal por um sistema de devolução parcial do tributo para o consumidor de baixa renda.
O IBS terá a mesma alíquota para todos os bens, serviços e direitos. Contudo, o imposto pode variar de acordo com o Estado e o município, dentro de um limite pré-determinado.
Além do IBS, as duas propostas preveem um imposto seletivo para desestimular o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições. Esse tributo terá 50% da arrecadação destinada a um fundo de compensação.
Os Estados querem criar um Fundo de Desenvolvimento Regional e um Fundo de Compensação da Desoneração das Exportações de Produtos Primários e Semielaborados. As duas propostas preveem uma transição de 10 anos para substituição dos tributos. O período de compensação entre os entes que perdem com as mudanças, no entanto, é de 50 anos no texto da Câmara e de 20 anos no dos Estados.
