Uma medida provisória que agiliza o repasse a Estados e ao Distrito Federal de recursos da venda e de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas pode ser votada nesta terça-feira (10) no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso confirmada, o repasse não dependerá mais de convênio e poderá ser feito de forma direta.
A proposta foi elaborada pelos ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Economia, Paulo Guedes. O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 17 de junho e precisa ser aprovado até 15 de outubro para se tornar lei em definitivo.
A MP concede para a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, órgão do Ministério da Justiça, o poder de licitar, via leilão, bens móveis e imóveis no curso do inquérito ou de ação penal. O patrimônio poderá ser vendido por metade do preço de avaliação. O dinheiro será transferido para o Tesouro Nacional e estará disponível no Fundo Nacional Antidrogas, que será criado pela MP no lugar do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas.
Uma parte do valor apreendido será concedido para o órgão responsável pelo confisco. As policias estaduais poderão receber entre 20% a 40% do arrecadado, e as polícias Federal e Rodoviária Federal, até 40%. O governo alega que vai antecipar o uso dos recursos em pelo menos cinco a sete anos, tempo médio do julgamento da ação penal. Conforme o relator da medida, Capitão Wagner (PROS-CE) a MP vem para agilizar o processo.
Até a MP, o montante obtido por meio da venda de patrimônio do crime era depositado em conta judicial e apenas posteriormente era encaminhada para a conta do Tesouro Nacional. Em caso de absolvição, o valor do depósito será devolvido de forma integral no prazo máximo de até três dias úteis, acrescido de juros. Os bens apreendidos podem variar entre joias e veículos de luxo até barcos, aeronaves e fazendas. Segundo o Ministério da Justiça, no atual momento, existem 30 mil bens recolhidos à disposição aguardando um destino.
Prisões
O parlamentar ainda salientou que os recursos serão importantes para o sistema penitenciário e para a segurança pública do país. A prioridade deve ser utilizar essa verba na ampliação e construção de casas prisionais.
– Esse dinheiro pode servir para ações da segurança pública e para ações educacionais. É uma forma de enfraquecer facções e grandes quadrilhas e também melhorar o nosso sistema penitenciário – afirmou o deputado.
A medida ainda permite contratação temporária de engenheiros para o Departamento Penitenciário Nacional. Eles poderão trabalhar em obras de construção e reforma de presídios, executadas com recursos federais pelos Estados e pelo DF.
Só vejo benefício, diz delegado
A MP, caso aprovada, segundo o governo, facilitará a transferência de dinheiro para os Estados e para o DF. Atualmente, o processo é feito de forma mais burocrática, com as unidades da federação tendo de apresentar projetos e assinando convênios com a União. Após aprovação da medida, os Estados precisarão apenas assinar um termo de adesão e a demonstração de atendimento a dois condicionantes – divulgação de resultados de repressão aos traficantes e existência de estrutura para gerenciar os bens apreendidos.
No Rio Grande do Sul, conforme o delegado Vladimir Urach, diretor do Denarc, os itens mais apreendidos são imóveis e veículos. Com o leilão desses bens, as vantagens seriam enormes. Segundo ele, isso poderia trazer melhores condições aos policiais e desaparelhar criminosos.
— A parte mais sensível do ser humano é o bolso. Eles vão sentir essa perda, inclusive, mais do que a prisão em si. Essas organizações são praticamente empresas, visam sempre o lucro – afirmou.
Além disso, foi adicionada à proposta a determinação de que as armas apreendidas em operações de combate ao tráfico sejam destinadas, prioritariamente, para os órgãos de segurança pública ou para as Forças Armadas.
– É uma economia para o Estado e o desaparelhamento da organização criminosa. Só vejo benefício – completou o delegado Urach.
