A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma nova proposta de criminalização do caixa 2 em campanhas eleitorais. Como o projeto é terminativo ele já segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que algum senador apresente recurso a plenário em cinco dias.
A proposta — aprovada por 17 votos a dois nesta manhã — faz parte do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que foi inquirido na Câmara dos Deputados e no Senado em razão da divulgação de trocas de mensagens entre ele e o procurador Deltan Dallagnol, da Lava-Jato, em Curitiba.
O pacote anticrime foi apresentado na Câmara, mas, com anuência de Moro, o conteúdo foi replicado em projetos apresentados no Senado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). A ideia era dar celeridade à tramitação e algum protagonismo ao Senado, já que a Câmara está com foco quase que exclusivo na votação da reforma da Previdência.
O material de Moro no Senado foi dividido em três partes: alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, relatado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES); tipificação do crime de caixa 2 no Código Eleitoral, sob relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC); e a que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum, relatada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Há duas semanas, no dia em que o Senado aprovou o projeto para combater o chamado abuso de autoridade, um grupo de senadores — incluindo Eliziane, Marcos do Val, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) — reuniram-se para discutir a viabilidade de se dar seguimento ao pacote. Moro também participou da reunião.
Na semana passada, Márcio Bittar apresentou seu parecer segundo o qual o crime de caixa 2 está sujeito à pena de reclusão de dois a cinco anos. Podem ser penalizados tanto quem receber os recursos não contabilizados, como quem os fornecer ou doar. O senador acatou uma emenda que afirma o seguinte: é proibido "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar recurso, valor, bens ou serviços monetizáveis, não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade exigida pela legislação eleitoral".
Além disso, a pena será aumentada de um a dois terços caso algum agente público colabore para a prática criminosa ou se os recursos, valores, bens ou serviços forem provenientes de crime.
O texto defendido por Bittar é semelhante que foi aprovado no plenário do Senado na semana retrasada no âmbito do pacote das dez medidas anticorrupção e do projeto de abuso de autoridade.
Senadores disseram entender que o texto desta semana estava prejudicado, já que outro igual já havia sido votado. Entretanto, Bittar argumentou que seu texto pode tramitar com mais celeridade, uma vez que não está contaminado com outras propostas sobre as quais não há consenso no Congresso.
Alguns parlamentares protestaram com veemência contra a criminalização do caixa 2.
— Todos nós aqui já fizemos dezenas de campanhas e do alto da minha experiência, com 40 anos de vida pública, sou capaz de dizer que é praticamente impossível se fazer uma contabilidade eleitoral de uma campanha que movimenta dezenas, centenas de pessoas num estado inteiro e no final dizer "aqui não tem um centavo de caixa 2". Essa é a realidade — argumentou o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
— Que história é essa? A pessoa esquece de declarar na sua campanha um determinado fato ocorrido, uma despesa efetuada ou seu contador ou seu assessor esqueceu, aí você vai curtir cinco anos de cadeia? De jeito nenhum. Sou radicalmente contra isso que nós estamos fazendo aqui — prosseguiu.
Para o senador, a punição deveria ser apenas eleitoral.
— Bote (no projeto) "perde o direito político, perde o mandato que foi eleito, nunca mais se candidate na vida". Posso concordar com tudo disso. Agora, ir para a cadeia quem não é criminoso, quem não praticou crime, quem, por um lapso ou descuido qualquer esqueceu de fazer um registro eleitoral de uma campanha que é uma coisa absurda de volume de decisões tomadas no estado inteiro, que foge ao controle do candidato? — ponderou Castro.
