O pacote anticorrupção apresentado pela Transparência Internacional ao Congresso, no ano passado, e apoiado pelo então juiz federal Sergio Moro, traz entre suas setenta medidas um ponto que vedaria a indicação do hoje ministro da Justiça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A plataforma, batizada de Novas Medidas Contra A Corrupção, foi considerada um aprofundamento das 10 Medidas Anticorrupção – pacote idealizado pelo Ministério Público Federal e que contou com amplo apoio da Força Tarefa da Operação Lava-Jato. O texto ainda precisaria passar pelo aval de deputados e senadores.
O ponto que trata sobre as nomeações de ministros para a Suprema Corte foi observado pelo jornalista Bernardo Mello Franco, de O Globo, e confirmado pela coluna neste domingo (12). Diz o trecho 29 da sexta parte do pacote, intitulada "INVESTIDURA E INDEPENDÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS":
"Veda a indicação de quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato eletivo federal ou cargo de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União ou Ministro de Estado."
Em novembro, Moro aceitou o convite feito por Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça e da Segurança e, por isso, deixou a magistratura. Em entrevista na manhã deste domingo, Bolsonaro afirmou que pretende indicar o ex-juiz da Lava-Jato para a próxima vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) — que deve ser a do decano Celso de Mello em 2020. O presidente ressaltou se tratar de um compromisso assumido com o subordinado.
O pacote anticorrupção, que sugere a vedar a indicação de pessoas que tenham exercido o cargo de ministro nos último quatro anos, defende a medida como forma de evitar "influência política no exercício da função pública".
"A nomeação para o STF de indicados que ocuparam, pouco tempo antes, altos cargos políticos aumenta as chances de influência política no exercício da função pública, quer do cargo anterior, quer do cargo de Ministro do Supremo", diz o texto.
A plataforma observa ainda que a "Suprema Corte brasileira ganhou importância e destaque especial na estrutura do Estado brasileiro ao longo das últimas décadas" e, por conta disso, a nomeação de ministros para o STF gera debate na sociedade. Ao justificar a imposição dos novos critérios, o pacote anti-corrupção sustenta que é preciso "fortalecer o caráter democrático desse processo de escolha, incrementando a transparência e participação da sociedade".
"Além disso, pretende-se introduzir um período de quarentena para a nomeação de pessoas que ocuparam determinados cargos, a fim de garantir maior isenção no desempenho de funções públicas que estão entre as mais relevantes do país", diz o documento que contou com a participação de 373 instituições brasileiras em sua elaboração (como Transparência Internacional, Contas Abertas, Instituto Cidade Democrática, e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, entre outros).
