O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, afirmou à coluna que a mudança proposta pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, a respeito da execução da pena após condenação em segunda instância não poderia ser feita através de um projeto de lei por se tratar de uma alteração na Constituição. Marco Aurélio é relator, no STF, de ações que tratam sobre o tema e já manifestou posição contrária à execução antes do trânsito em julgado.
Pelas regras em vigor, a Justiça pode autorizar a prisão do condenado. Pela proposta de Moro, a prisão se torna obrigatória. A alteração seria incluída no Código de Processo Penal.
Em conversa com a coluna nesta terça-feira (5), o ministro alfinetou a proposta ao dizer que a Constituição 'precisa ser mais amada'. As mudanças, anunciadas em Brasília, envolvem os códigos penal, processual e eleitoral (incluindo a criminalização do caixa dois). Atingem ainda as leis de execução penal e crimes hediondos.
— Enquanto se viver em um Estado Democrático de Direito é preciso respeitar a Constituição. E atualmente a Constituição precisa ser um pouco mais amada — afirmou à coluna.
O ministro voltou a defender que a pena só seja executada após o trânsito em julgado, ou seja, quando esgotados todos os recursos no Poder Judiciário — inclusive aqueles junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF.
— . Quem é que devolve a liberdade perdida ao cidadão inocente? Ninguém. Isso destrói a vida da pessoa, da família. E aí a responsabilidade é de quem? Antes 100 culpados soltos do que um único inocente preso — avaliou.
O pacote anticrime foi apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (4), em Brasília. A proposta envolve alterações nos códigos penal, processual e eleitoral, incluindo a criminalização do caixa dois. Atinge ainda as leis de execução penal e crimes hediondos.
Além da questão da prisão após condenação em segunda instância, o conjunto prevê mudanças desde tipificar caixa 2 como crime até permitir progressão de pena somente após cumprimento de três quintos da pena em casos de crimes hediondos.
Em sua primeira agenda de propostas como ministro, Moro mira a corrupção, crimes violentos e crime organizado.
