O Projeto de Lei Anticrime, que propõe alterações em 14 leis, foi apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, na manhã desta segunda-feira (4). A proposta, que tem o intuito de combater de forma mais efetiva a corrupção, crimes violentos e o crime organizado, será enviada ao Congresso Nacional. Participaram do encontro governadores, secretários de segurança pública e outros representantes de 24 Estados e do Distrito Federal.
A iniciativa, de acordo com o ministro, prevê adequações na legislação à realidade atual — dando mais agilidade ao cumprimento das penas e tornando o Estado mais eficiente —, diminuindo a sensação de impunidade.
Antes da reunião com líderes de Estados, Moro conversou sobre o projeto com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Uma conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve ser realizada ainda nesta semana.
O texto já havia sido apresentado e discutido pelo ministro com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e está na Casa Civil para análise e envio ao Congresso Nacional.
A reunião contou com a presença de 12 governadores: Rui Costa (BA), Camilo Santana (CE), Ibanies Rocha (DF), Renato Casagrande (ES), Ronaldo Caiado (GO), Hélder Barbalho (PA), Ratinho Júnior (PR), Coronel Marcos Rocha (RO), Antônio Denarium (RR), Eduardo Leite (RS), Mauro Carlesse (TO) e João Doria (SP). O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, não se fez presente, sendo representado pelo vice-governador Cláudio Castro (RJ).
Mudanças nos códigos penal, processual penal e eleitoral
A proposta envolve os códigos penal, processual penal e eleitoral, incluindo a criminalização do caixa dois. Atinge ainda as leis de execução penal e crimes hediondos. O pacote aborda, por exemplo, o combate a organizações criminosas. Uma ideia, por exemplo, é a possibilidade do uso de agentes policiais disfarçados dentro desses grupos.
No campo penal, o texto prevê, em linhas gerais, a execução provisória para condenados em segunda instância e o aumento da efetividade dos tribunais de júri, como a execução imediata da pena em casos de homicídios. As medidas visam também o endurecimento do cumprimento de penas e sua elevação para crimes ligados a armas de fogo e incluem legislação para permissão do uso de bens apreendidos.
O pacote aborda ainda mecanismos para evitar a prescrição e reformar o chamado crime de resistência. Há um capítulo sobre os presídios, sugerindo alterações em interrogatórios por videoconferências, no regime jurídico das penitenciárias federais e nas regras de soltura de criminosos habituais.
Além da criminalização do caixa dois, a proposta de Moro discute alterar a competência para facilitar o julgamento de crimes complexos que tenham efeitos em eleições. O ministro quer fazer com que a lei eleitoral seja mais clara e objetiva e que tenha uma pena maior para a prática de uso de dinheiro não declarado por candidatos em campanhas.
