Há um ponto importante a ser observado na discussão sobre a constitucionalidade do decreto, editado pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza as regras para o porte de arma no Brasil. Em que pese o governo sustente que o texto é, sim, constitucional, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, admite que possa haver discussão. Mas não no mérito. Para ele, pode haver interpretação no sentido da competência do chefe do Poder Executivo para promover a regulamentação.
Nas palavras de Onyx à coluna, trata-se de "discussão teórica", que pode ocorrer no âmbito do Parlamento, sobre o "poder de regulamentar" do presidente da República. O ministro frisa, porém, que a interpretação do corpo jurídico do governo é de que isto está entre as atribuições de quem se mantém à frente do Palácio do Planalto.
— O que nós podemos discutir, e respeitando a leitura do Parlamento, é se o presidente tem condições de fazer esta regulamentação. Todas as respostas que estamos dando à sociedade brasileira são respostas a artigos da lei do Estatuto do Desarmamento ou são respostas à legislação já pré-existente. Do ponto de vista do corpo jurídico do Poder Executivo, há unanimidade de que o texto está dentro das competências do presidente. O resto é mérito — avaliou Onyx.
Nesta sexta-feira, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique o decreto, assinado na terça. O mesmo prazo foi dado ao Ministério da Justiça e Segurança, cujo titular é Sergio Moro, para que também dê suas justificativas para o ato, que liberou o porte para diversas categorias, como políticos, repórteres policiais, agentes penitenciários e conselheiros tutelares.
À coluna, o comentarista de GaúchaZH Cláudio Brito explica que, na visão dele, o decreto das armas contraria a Constituição já que amplia e altera as normas do Estatuto do Desarmamento, que é uma lei. "O presidente pode publicar um decreto para regulamentar uma lei, mas não pode modificar a lei", explica Brito.
