O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (7) decreto que flexibiliza regras de posse e porte de arma para atiradores desportivos, caçadores e colecionadores. Pela nova legislação, a posse dá direito ao uso da arma em toda a área do imóvel em que mora o titular do registro, inclusive nos casos em que o terreno está situado na zona rural. Antes, só era permitido no interior da residência ou domicílio, ou dependências destes. O termo "dependência destes", utilizado no estatuto do desarmamento causava incerteza sobre a permissão de usar a arma no quintal, por exemplo.
Com o decreto, o porte de arma passa a ser vinculado à pessoa, não mais ao equipamento. Isso acaba com a necessidade de um porte para cada arma. O documento também trata da venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Exército.
Bolsonaro citou na cerimônia que, agora, os atiradores desportivos podem carregar arma municiada no trajeto até o local em que realizará suas atividades, como clube de tiros. Porém, isso já é permitido há dois anos.
Em 14 de março de 2017, a portaria 28 autorizou, no artigo 135-A, que permite a atiradores escolhessem uma das armas do acervo para ser transportada municiada entre o local de guarda e o de treinamento ou de competição. Principal finalidade era garantir a proteção do acervo. Antes disso, arma e munição precisavam ser armazenadas em compartimentos distintos da casa ao clube de tiros.
Em outro mudança, o governo aumenta sobe de 50 para mil o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs.
O texto também trata sobre o que o governo define como "desburocratização do procedimento de importação", o que vai permitir, segundo o governo, a "livre iniciativa, estimulando a concorrência, premiando a qualidade e a segurança". Na prática, o governo quebra o monopólio da empresa Taurus, maior fabricante do setor no país — agora, passa a ser permitido adquirir os equipamentos do exterior mesmo que versões similares estejam disponíveis no Brasil, o que antes era vedado pela legislação. Bolsonaro disse que deve rever a taxação da empresa para não prejudicá-la em razão da mudança.
Conforme a Agência Brasil, a íntegra da nova lei será publicada na edição de quarta -feira (8) do Diário Oficial da União.
— Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 (que manteve o comércio de armas no país). O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições — disse Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas após cerimônia.
O presidente afirmou ainda que o decreto "não é um projeto de segurança" pública, mas defendeu o direito da população se armar. Ele criticou as políticas públicas adotadas por governos anteriores.
— Toda a política desarmamentista que começou lá atrás no Fernando Henrique Cardoso até hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortes por arma de fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso — defende.
Primeira flexibilização ocorreu em janeiro
No primeiro mês de governo, Bolsonaro flexibilizou as regras para posse de arma de fogo no país. Desde então, ter arma passou a ser permitido, por exemplo, para quem mora em áreas rurais, cidade ou Estado onde a taxa de homicídios for superior a 10 para cada 100 mil habitantes e para donos de estabelecimentos comerciais ou industriais. Antes, a necessidade de ter uma arma era avaliada e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, argumentos descritos na declaração de efetiva necessidade. Para o governo, os critérios ficaram mais objetivos.
O presidente também estendeu para 10 anos o prazo de renovação. O decreto anterior estabelecia que o registro deveria ser renovado a cada três anos, nos casos em que o Exército é responsável pela expedição, e a cada cinco anos, nas situações sob responsabilidade da Polícia Federal. A norma exige que armas sejam guardadas em local seguro, como um cofre ou gaveta com tranca.
*Com informações da Agência Brasil
