A declaração de efetiva necessidade para uso de arma de fogo, exigida pela Estatuto do Desarmamento, tem sido o grande dificultador para a aquisição da licença para posse e, principalmente, para o porte, conforme instrutores, atiradores e especialistas. É o que reforça a hipótese de corrida ao Certificado de Registro de atirador esportivo para contornar a legislação.
No atestado, a Polícia Federal pede que sejam elencados fatos e circunstâncias que justifiquem a necessidade. O Exército, que não exige este documento, pede apenas que o requerente se enquadre nos termos. Não fosse pela exigência do documento, a lista de requisitos praticamente se equivaleria (clique aqui para entender as diferenças).
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Um dos organizadores do movimento Armas pela Vida, o mestre em Ciências Criminais João Pedro Petek considera inadequada a declaração de efetiva necessidade, pois, mesmo cumpridos todos os requisitos, a autorização ainda fica sujeita à avaliação do delegado:
– É uma decisão única e exclusiva dele. Esse é o principal dificultador.
Sobre esta declaração, o doutor em Ciência Política e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Guaracy Mingardi, considera o critério falível, que pode determinar a negativa do porte a quem verdadeiramente necessita.
– Deveria ser mais objetiva essa declaração – sustenta.
