Ao anunciar sua primeira agenda no combate ao crime, nesta segunda-feira (4), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, mirou as facções criminosas, defendeu penas mais rigorosas e reforçou o entendimento pela prisão após condenação em 2ª instância. O pacote de Moro divide opiniões. Especialista ouvidos por GaúchaZH apontam benefícios e fragilidades das medidas previstas pelo chefe da pasta.
O promotor de Justiça David Medina da Silva, presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público, entende que o pacote apresenta alguns avanços nos termos de celeridade processual. Medina da Silva também acredita que as medidas previstas pelo ministro podem dar mais efetividade em alguns casos, pacificando casos que geram debate e interpretações:
— Essa polêmica que existe em relação à execução da pena após segunda instância acaba sendo desfeita e acaba dando mais celeridade para que o indivíduo condenado comece a cumprir a sua pena, que era uma coisa que a gente tinha muita dificuldade (de conseguir).
O promotor disse que sentiu falta de alguns temas na proposta de Moro, como medidas mais especificas contra o narcotráfico. Segundo Medina da Silva, a Lei de Drogas traz "muitos empecilhos" para o combate a esse tipo de crime. O membro do MP destacou que Moro deve enfrentar certa dificuldade para aprovar o pacote no Congresso. Caso passe pelo crivo dos parlamentares, as normas processuais passam a valer imediatamente para todos. Já as medidas penais, terão de ser aplicadas apenas para os casos posteriores a lei, segundo Medina da Silva.
Arthur Trindade Maranhão Costa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e ex-secretário secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, afirma que o pacote é um ato político, que mostra a posição do governo sobre o tema. Costa defende que as medidas anunciadas são paliativas, não trazem soluções para as estrutura da segurança pública, que é desarticulada, e serão desidratadas pelo Congresso.
— Espero ouvir dele no futuro medidas na direção da reestruturação do sistema de segurança pública, redefinindo competências entre Estados, União e municípios.
Bruno Shimizu, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e defensor público do Estado de São Paulo, defende que faltou uma conversa do governo com integrantes da sociedade civil e dos meios acadêmico e jurídico antes da elaboração do pacote. Shimizu entende que o governo não deve ter feito um estudo de impacto, pois as medidas anunciadas tendem a aumentar a população carcerária:
— Esse projeto é a crônica da morte anunciada. Se ele for aprovado, a gente vai enfrentar uma crise prisional muito maior do que já enfrentamos e o Estado não vai ter recurso para atender a essa demanda.
O procurador regional da República Douglas Fischer classifica o pacote como "muito bom", pois, caso aprovado, não vai mais permitir "tantos atrasos injustificados", permitindo uma melhoria no andamento normal dos processos:
— Está tentando se dar uma otimização a muitos pontos essenciais a problemas mais processuais do que na própria parte de aumentar pena. O projeto está mais preocupado, em linhas gerais, em dar maior efetividade para execução de pena.
Em relação a pontos não contemplados no pacote, Fischer diz que não adianta tentar resolver todos os problemas do Brasil de uma vez só, com apenas um projeto. O procurador defende que, após resolver os pontos citados no projeto, o governo tem de partir para outras etapas.
