No primeiro teste da reforma da Previdência, o governo foi derrotado e a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do principal projeto do presidente Jair Bolsonaro deve ficar para a próxima semana.
O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), admitiu que, nesta terça-feira (16) e quarta (17), a CCJ vai apenas debater o relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que recomendou a aprovação integral da proposta.
— Vamos exaurir o máximo possível de debatedores para que a votação seja na semana que vem — disse o líder do governo.
Interlocutores de Bolsonaro tinham a intenção de aprovar até quarta a reforma da Previdência na CCJ, que analisa se a proposta fere ou não normas da Constituição.
Num recado de insatisfação política, partidos independentes ao Palácio do Planalto e a oposição se juntaram nesta segunda-feira (15) para atrapalhar o andamento da proposta.
Por 50 votos a 5, foi aprovada uma inversão na ordem de votação na CCJ, dando prioridade à proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo, que tira poder do governo sobre as despesas públicas.
Essa disputa tomou praticamente toda a sessão desta segunda. Por volta de 21h, a admissibilidade da PEC do orçamento foi aprovada no colegiado.
O texto engessa ainda mais o orçamento, transformando emendas coletivas em gastos obrigatórios. Esses instrumentos são usados por parlamentares para destinar recursos a obras de suas bases eleitorais.
Apesar de ser uma proposta praticamente consensual, a oposição usou todos os instrumentos regimentais para que a votação se prolongasse e, consequentemente, atrasando o avanço das mudanças nas regras de aposentadorias.
Assim, o calendário dos aliados de Bolsonaro ficou em risco. Já são quase 120 deputados inscritos para discursar antes de a PEC ser votada. Por isso, o Palácio do Planalto precisaria mobilizar aliados em véspera de feriado.
Ainda sem uma base de apoio no Congresso, o governo teve que recuar no cronograma. Inexperientes, deputados do PSL não estão conseguindo superar o arsenal regimental da oposição na CCJ.
Major Vitor Hugo disse que o calendário traçado anteriormente "era para balizar, não é uma prisão". Segundo ele, o adiamento da votação para a próxima semana "não é o melhor dos mundos, mas também não é uma derrota".
Para tentar evitar o rótulo de fracasso, aliados de Bolsonaro mudaram de posição durante a sessão desta segunda. Sem força para manter a proposta da Previdência como prioridade, até mesmo o PSL, partido do presidente Bolsonaro, passou a apoiar a troca da ordem de votação da comissão.
Isso incomodou o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), que é próximo ao Palácio do Planalto.
— É melhor perder com dignidade do que se juntar e fazer feio — disse Francischini, que, no fim de semana, tentou - mas sem sucesso - construir um acordo para que a PEC do Orçamento impositivo fosse aprovada rapidamente.
A confusão da base governista tem irritado o presidente da comissão:
— O que me deixa perplexo é essa falta de estratégia mesmo — desabafou.
Somente o PSDB e o Novo se posicionaram contra a troca na ordem de votação.
— As duas matérias são importantes, mas existem prioridades. Para nós a questão da Previdência é uma prioridade. Eu não estou entendendo. O próprio governo parece que não quer debater — disse o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
O líder do governo afirmou que a proposta do orçamento impositivo "vai no sentido de privilegiar as emendas parlamentares" e, então, recomendou a mudança na pauta. Mas, nos bastidores, antes da votação da inversão da ordem de projetos, ele tentou manter a reforma da Previdência como prioridade.
— O governo não tem base para fazer prazos — disse o líder do PP, Arthur Lira (AL). — A Casa não vai ficar durante quatro ou cinco meses só em função da reforma da Previdência — completou.
Lira foi o primeiro a declarar o desejo de partidos independentes a Bolsonaro para que a PEC do orçamento impositivo fosse votada antes da reforma da Previdência. Ele, no entanto, acredita que, na quarta, as mudanças nas regras de aposentadorias possa ser aprovada na CCJ.
Para justificar a troca na ordem de votação, o líder da maioria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a PEC do orçamento impositivo precisa ser aprovada rapidamente para que tenha efeitos na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.
Essa proposta é de 2015, foi desenterrada em março e, em votação relâmpago, foi aprovada pela Câmara em meio ao embate com o governo.
Como o texto foi modificado pelo Senado, a PEC voltou à Câmara. Ribeiro foi designado relator da PEC do orçamento impositivo.
Os senadores aprovaram um aumento escalonado do percentual obrigatório das emendas coletivas (de bancada): 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020 e 1% no ano seguinte.
No relatório, o deputado do PP manteve a versão aprovada no Senado. Depois de aprovada pela CCJ, a proposta ainda tem que passar novamente pelo plenário da Câmara.
