Uma das acusações mais fortes da Odebrecht à atual cúpula do Congresso Nacional é a de recebimento de vantagens indevidas para a aprovação de medidas provisórias entre 2009 e 2013.
O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), abriu inquérito para investigar repasses de R$ 7 milhões ao grupo formado pelo atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE); o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL); e o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA).
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A propina foi liberada em 2013 para garantir a aprovação da MP 613, convertida na Lei 12.859, de 10 de setembro de 2013. A lei disciplinava o Regime Especial da Indústria Química (REIQ), com regras de desoneração fiscal para a aquisição de matérias-primas. O texto da MP 613 determinava a concessão de benefícios e incentivos à produção de etanol e à indústria química.
– Eunício Oliveira criou dificuldade para cobrar dinheiro para não obstruir a tramitação – disse Carlos Fadigas, ex-presidente da Braskem, braço petroquímico da Odebrecht.
Os relatos e documentos apresentados por seis delatores mostram que o Setor de Operações Estruturadas - o departamento da propina - repassou cerca de R$ 4 milhões a Jucá e Renan; R$ 2,1 milhões a Eunício; cerca de R$ 1 milhão a Vieira Lima; e R$ 100 mil a Maia. Os montantes foram pagos em espécie.
De acordo com os delatores, integrantes dos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff também receberam para ajudar na aprovação das MPs. Formalmente, no entanto, nenhum dos citados - incluindo os ex-ministros petistas Antonio Palocci e Guido Mantega - consta como investigado neste caso.
No pedido de abertura de inquérito, a Procuradoria-Geral da República reproduziu a tabela com os pagamentos aos parlamentares.
– No sistema, também, a gente conseguiu identificar que isso foi pago em dinheiro pela área de Operações Estruturadas para o Eunício, para o Lúcio Vieira Lima e o Rodrigo Maia. Todos eles receberam dinheiro em espécie, em valores entregues por doleiros – disse Fadigas.
– Eu acho difícil justificar esses pagamentos como doação de campanha. Estamos falando de 2013, portanto, fora do período eleitoral", afirmou.
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Interlocução
O interlocutor da Odebrecht no Congresso era Cláudio Melo Filho, diretor de Relações Institucionais. Ele narra uma relação próxima a Jucá desde 2004. Ele disse que Jucá "é muito qualificado tecnicamente" e era excelente para "resolver" os interesses da empresa. Ele teria intermediado a distribuição dos recursos em relação à MP 613. Segundo ele, Jucá atuava em favor também de Renan.
De acordo com Melo Filho, Eunício recebeu dois repasses de cerca de R$ 1 milhão. Ele contou ainda que o também delator José de Carvalho Filho, encarregado de viabilizar os pagamentos, recebeu uma reclamação do sobrinho do senador Ricardo Augusto por causa do atraso em um pagamento de R$ 1 milhão. Augusto, executivo da empresa Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda., disse que já havia "disponibilizado avião para viabilizar a operação". Esta informação foi destacada no pedido da PGR para a abertura de inquérito contra os cinco parlamentares.
Melo Filho disse também que, pelo bom e longo relacionamento que tinha com Jucá, já repassou ao senador entre R$ 15 milhões e R$ 16 milhões. Ele também explicou que outro executivo fez repasses ao senador.
– Tem um valor relacionado a Henrique Valadares, que tratou com Romero Jucá de R$ 6 milhões. Diz respeito à obra de (usina) Santo Antônio. E isso foi pago. A gente tem um dado específico para olhar isso – afirmou Melo Filho.
Defesa
Maia disse que todas as doações de campanha que recebeu "foram solicitadas dentro da legislação, contabilizadas e declaradas à Justiça, em cumprimento à lei eleitoral" e que o "processo vai comprovar que são falsas as citações dos delatores".
Eunício afirmou que jamais participou de negociações sobre emendas legislativas para favorecer empresas públicas ou privadas e que nem sequer participou da comissão que discutiu o texto da MP 613.
– As contribuições da Odebrecht, como as demais, foram recebidas e contabilizadas de acordo com a legislação eleitoral – afirmou.
Renan disse acreditar as investigações "serão arquivadas por falta de provas e por total inconsistência da denúncia". Jucá disse que "está à disposição da Justiça para prestar qualquer esclarecimento". Vieira Lima não se pronunciou.
