O Comitê de Direitos Humanos da ONU emitiu um comunicado "solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necessários para que o candidato do PT à Presidência nas eleições 2018, Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na Operação Lava-Jato, possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais".
O Comitê acatou um pedido liminar feito pelo defensor do petista na corte, Geoffrey Robertson. O advogado pediu que a organização garantisse o exercício dos direitos políticos do ex-presidente.
"Tomem todas as medidas necessárias para permitir que o autor desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político".
Integrantes da entidade ouvidos pela reportagem entendem que, como signatário das convenções, o Estado brasileiro tem obrigação de seguir as orientações do órgão. Se isso não ocorrer, os membros do comitê devem incluir esse fato em seu relatório final, que será publicado em 2019. Peritos indicaram que a resposta do governo pode pesar nas considerações finais.
Geoffrey Robertson, advogado de Lula na ONU, avalia que a decisão em acatar seu pedido "significa que o povo no Brasil, não juízes tendenciosos, vai decidir quem será o próximo presidente".
A Vara de Execuções Penais de Curitiba, à qual Lula está subordinado, tem negado pedidos de entrevista com o petista, e o Ministério Público Federal do Paraná questionou a indicação de políticos como Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann como advogados do ex-presidente, alegando que ele tem usado a prisão como espaço para articulações eleitorais.
Segundo a defesa de Lula, "por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões".
No comunicado emitido nesta sexta-feira (17), em Genebra, o órgão solicita que esse direito "inclua o acesso apropriado à imprensa e membros de seu partido político".
"O Comitê também solicita ao Brasil que não o impeça de concorrer às eleições para presidente em 2018, até que seus recursos diante das cortes tenham sido completados em processos jurídicos justos", declarou a ONU no comunicado.
De acordo com a nota, o pedido se refere a medidas provisórias, concedidas ao candidato. Seu processo na ONU, porém, apenas será tratado em 2019, de acordo com a entidade. "Essa solicitação não significa que o Comitê concluiu ainda que existam violações — trata-se de medidas urgentes para preservar os direitos de Lula, enquanto o mérito do caso continua em consideração", explicou. "Isso ocorreria no ano que vem", disse.
Em maio, a ONU havia rejeitado um outro pedido dos advogados de Lula. O Comitê de Direitos Humanos negou solicitação para que sua prisão fosse evitada, como parte de medidas cautelares. "O Comitê de Direitos Humanos não concederá medidas cautelares no caso de Lula da Silva", declarou a porta-voz de Direitos Humanos da ONU, Julia Gronnevet, em maio de 2018.
"Baseada na informação que recebeu, o Comitê não pode concluir que existe risco de um dano irreparável neste momento", declarou a ONU em um comunicado naquele momento, que insiste que não avaliou a substância ainda da queixa original da defesa de Lula.
Casos anteriores
A decisão da ONU é considerada como uma recomendação e, no passado, outros governos estrangeiros já ignoraram a solicitação. No início do ano, por exemplo, a Espanha não cumpriu decisões do mesmo comitê em relação a políticos catalães.
