A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul convocou uma sessão extraordinária para analisar os documentos que pedem a cassação do prefeito Adiló Didomenico (PSDB). A abertura do processo será votada pelos parlamentares nesta sexta-feira (12), a partir das 13h30min, com transmissão da TV Câmara. O pedido de impeachment de Adiló foi protocolado pelo ex-vice-prefeito, Ricardo Fabris, após supostas irregularidades no contrato do município com o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saude (Ideas). A organização foi contratada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para gerenciar o atendimento materno-infantil na estrutura locada do Hospital Pompéia desde o dia 1º de janeiro.
Na sessão desta sexta, os parlamentares vão votar pela abertura do processo de cassação. Para isso, são necessários os votos favoráveis da maioria dos vereadores presentes. Caso aprovada a admissibilidade do pedido, na mesma sessão, serão sorteados os três integrantes da Comissão Processante — presidente, relator e participante —, que ficarão responsáveis por informar o prefeito, em até cinco dias úteis, da abertura do processo. Caso a abertura do processo seja reprovada, o caso será arquivado.
Os processos de cassação de prefeitos e vereadores são regidos, em todo Brasil, pelo Decreto lei 201/1967. A legislação dispõe sobre as responsabilidades dos políticos municipais e determina as infrações passíveis de punição para os cargos.
Inicialmente, a Câmara de Vereadores havia informado que a votação seria feita na primeira sessão ordinária do ano, marcada para 1º de fevereiro. A presidente do Legislativo, vereadora Marisol Santos (PSDB), estava no aguardo do parecer jurídico para avaliar a necessidade de uma sessão extraordinária.
— Estávamos ouvindo a opinião dos colegas vereadores, enquanto aguardávamos os pareceres do Jurídico. Como o parecer foi protocolado já na manhã de hoje (quinta-feira), reunimos a Mesa Diretora para avaliar e a decisão foi pela convocação — explicou Marisol.
Segundo o parecer jurídico, protocolado na manhã desta quinta-feira, a denúncia "não preenche os requisitos mínimos para sua admissibilidade". O documento, assinado pelo assessor jurídico Fabrício Carelli, argumenta que, como a denúncia pede a análise e a investigação dos contratos, "é porque não existem provas ou indícios pré-constituídos da prática de infração-político administrativa e, portanto, não há justa causa para o recebimento do processo de cassação do mandato do prefeito".
"Processo de cassação do mandato do prefeito não é processo investigativo, à semelhança de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, mas processo punitivo de caráter político-criminal. É importante esclarecer, por fim, que o presente parecer não pretende avaliar o mérito da acusação, apenas apontar a ausência dos elementos e formalidades mínimos necessários para seu acolhimento, tendo em vista a necessidade de se observar todas as garantias do devido processo legal, inclusive o direito do denunciado de se defender de fatos concretos e não de suposições ou especulações", diz trecho do parecer jurídico.
Motivação é a maternidade no Pompéia
Na transição de gestão da maternidade, do Hospital Pompéia para a empresa terceirizada contratada pela prefeitura, houve falta de médico obstetra nos primeiros dias da escala feita pelo Ideas. A situação foi normalizada no dia 3, por volta das 10h, com a chegada de um médico, e desde então, estão sendo realizados partos no local. Nesta quarta-feira (10), o Ideas entregou a escala de médicos que atuarão na ala de materno-infantil do Hospital Pompéia.
Na última segunda-feira (8), Fabris protocolou uma emenda ao pedido original, que acrescenta "fundamentação fática e legal" ao requerimento de impeachment. A emenda de Fabris é motivada pela publicação do contrato entre a prefeitura e o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) no Diário Oficial, que ocorreu no dia 5, mesmo dia em que foi assinado.
Um dos argumentos de Fabris para o pedido de cassação é a falta de processo licitatório para a contratação do Ideas, que desde 1º de janeiro faz a gestão terceirizada da maternidade no Hospital Pompéia. Segundo o ex-vice-prefeito, a Lei das Licitações dispensa o processo licitatório em casos emergenciais "somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial, obviamente precedida de decreto de situação emergencial pelo prefeito, o que não ocorreu neste caso".
O ex-vice-prefeito também acusa o prefeito Adiló de fake news, em função da publicação do contrato somente na tarde de sexta-feira, após pedido de cassação de Fabris (protocolado na manhã do mesmo dia) e pedido de informações da bancada do PT da Câmara de Vereadores (protocolado na quinta-feira, dia 4). A prefeitura diz que a contratação emergencial do instituto teria sido assinada em 28 de dezembro, apesar do contrato publicado no Portal da Transparência trazer assinaturas com datas de 5 de janeiro, tanto da secretária municipal da Saúde, Daniele Meneguzzi, quanto do diretor-executivo do Ideas, Sandro Natalino Demetrio.
O que diz a prefeitura
No último sábado (6), o Executivo divulgou nota com esclarecimentos a respeito do contrato com o Ideas. O material diz que o contrato formal foi publicado na sexta após finalizados trâmites burocráticos em função de fechamento do orçamento do município, encerrado em 20 de dezembro e que reabrirá em 15 de janeiro, “o que exigiu remanejamentos orçamentários para direcionamento dos recursos”.
Ainda segundo a nota, o Executivo firmou o compromisso com o Ideas em 28 de dezembro, mas a assinatura do contrato, com vigência a partir de 1º de janeiro deste ano, foi feita após a conclusão das tratativas entre o Hospital Pompéia e o Instituto Ideas, encerradas em 29 de dezembro. Por isso, o entendimento da administração municipal é que “a publicação ocorreu dentro do prazo legal”, já que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que os municípios têm até 10 dias úteis para publicar os contratos.
Antes disso, na sexta-feira (5), a prefeitura de Caxias emitiu nota onde afirma que o "prefeito Adiló Didomenico lamenta mais este fato político criado pelo mesmo cidadão que já fez outras iniciativas completamente improcedentes da mesma natureza. É uma ação que em nada contribui para o município e não tem qualquer fundamento."
