O ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu protocolou mais um documento na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul na manhã desta segunda-feira (29). Dessa vez, ele denuncia o prefeito Adiló Didomenico (PSDB) pela proposta de uso e gestão da Maesa, na qual, segundo Fabris, a prefeitura estaria destinando um imóvel público de uso especial à iniciativa privada, sem prévia desafetação por meio de legislação complementar municipal. A respeito disso, Fabris também faz um pedido de providências à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) do Legislativo, presidida pelo vereador Velocino Uez (PTB).
No teor do documento, Fabris argumenta que a alteração na lei estadual de doação da Maesa ao município de Caxias — Lei 15.742/2021, que desafetou o complexo, ou seja, permite que um parceiro privado explore a Maesa e dá aval para a prefeitura dar andamento no projeto de uma parceria público-privada via concessão patrocinada — é inválida, já que, à época da alteração na lei original (Lei 14.617/2014), o patrimônio já estava escriturado para a prefeitura de Caxias. Ou seja, na avaliação do ex-vice-prefeito, o governo estadual não poderia alterar a finalidade de um imóvel que não é mais seu. Portanto, para que a prefeitura permitisse que a iniciativa privada reforme e faça a gestão da Maesa, teria que haver uma alteração na legislação pela Câmara.
"Resta de cristalina transparência que a Maesa, bem imóvel pertencente ao município de Caxias do Sul, foi doada por meio de lei com natureza de ato administrativo, na condição já consolidada de bem de uso especial, como define o Código Civil, e que essa condição não pode sofrer desafetação pelo Estado do Rio Grande do Sul, a quem o bem não mais pertence, mas somente, e se for o caso, por iniciativa legislativa do próprio município, com o necessário trâmite legislativo de alteração do Plano Diretor, lei complementar, pela Câmara Municipal", diz o texto de Fabris.
O que o ex-vice requer à CCJL é que o grupo dos parlamentares avalie a necessidade de criar uma comissão especial e realizar audiências públicas para tratar sobre a modificação do Plano Diretor Municipal, para que o município faça a desafetação da Maesa. Além disso, Fabris pede que o prefeito Adiló seja denunciado ao Ministério Público, caso as irregularidades apontadas por ele não sejam corrigidas após avaliação da comissão.
"Ao insistir na concessão da Maesa à iniciativa privada sem a prévia desafetação tramitar pela Câmara Municipal, o prefeito denunciado está descumprindo a Lei Orgânica, o Plano Diretor e o Código Civil, sujeitando-se às sanções aplicáveis às hipóteses de improbidade administrativa e crime de responsabilidade", conclui.
Segunda denúncia de Fabris contra Adiló
Na última quarta-feira (24), um documento contendo uma denúncia contra Adiló e a secretária municipal de Saúde, Danielle Meneguzzi, e um pedido de providências à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara foi protocolado por Ricardo Fabris. Ele afirmou ser "urgente" uma investigação da gestão da saúde em Caxias do Sul, "que piora desde a terceirização dos serviços em 2019, apesar do aumento do custo". Essa movimentação contra o prefeito ocorre em decorrência do caso de um paciente que teve atendimento negado na UPA Central, no dia 22 de maio.
"Esse fato lamentável resulta da obsessão do gestor local do SUS, o próprio prefeito municipal, em terceirizar e conceder a empresas privadas os serviços básicos de saúde do município. E nessa ânsia administrativa os denunciados ferem diversos princípios que regem a administração pública e descumprem a lei. (...) Não é admissível o município transferir a uma instituição privada toda a administração e execução das atividades de saúde prestadas por um hospital, UPA, UBS ou qualquer centro de saúde", diz um trecho do documento.
