Após o pedido de cassação contra o prefeito de Caxias do Sul Adiló Didomenico (PSDB), cuja abertura será votada em sessão da Câmara nesta quinta-feira (25), um documento contendo uma denúncia contra Adiló e a secretária municipal de Saúde, Danielle Meneguzzi, e um pedido de providências à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara foi protocolado no início da tarde desta quarta-feira (24). O texto é assinado pelo ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu, que afirmou ser "urgente" uma investigação da gestão da saúde em Caxias do Sul, "que piora desde a terceirização dos serviços em 2019, apesar do aumento do custo". As movimentações contra o prefeito ocorrem em decorrência do caso de um paciente que teve atendimento negado na UPA Central, na segunda-feira (22).
"Esse fato lamentável resulta da obsessão do gestor local do SUS, o próprio prefeito municipal, em terceirizar e conceder a empresas privadas os serviços básicos de saúde do município. E nessa ânsia administrativa os denunciados ferem diversos princípios que regem a administração pública e descumprem a lei. (...) Não é admissível o município transferir a uma instituição privada toda a administração e execução das atividades de saúde prestadas por um hospital, UPA, UBS ou qualquer centro de saúde", diz um trecho do documento.
O presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, vereador Olmir Cadore (PSDB), informou à reportagem que recebeu o documento, mas ainda não conseguiu analisar o conteúdo e pediu para o setor jurídico avaliar o teor para que a comissão decida sobre os encaminhamentos. Segundo o parlamentar, ele deve ter um retorno mais concreto nesta quinta-feira (25).
Fabris requer à Comissão de Saúde que avalie a necessidade de criar uma comissão especial ou uma comissão parlamentar de inquérito para avaliar seis requerimentos, que constam no documento entregue pelo ex-vice-prefeito:
- Realizar a análise de todos os contratos referentes à terceirização dos serviços de saúde do município, que envolvem organizações sociais e outras entidades contratadas, ditos contratos de gestão, desde a licitação até a execução, com a utilização de serviço de auditoria especializada.
- Requerer ao Ministério do Trabalho que realize inspeção em todas as unidades de saúde terceirizadas e que utilizam mão-de-obra contratada, para que se apure o cumprimento da legislação trabalhista.
- Realizar análise de todos os empenhos, pagamentos e execuções orçamentárias pertinentes aos gastos da Secretaria Municipal da Saúde com empresas terceirizadas nos últimos cinco anos, com a utilização de serviço de auditoria especializada.
- Requerer aos denunciados (Adiló e secretária Daniele) todos os relatórios de avaliação da execução dos contratos de gestão dos serviços de saúde terceirizados, bem como os comprovantes nacionais de idoneidade operacional e certidões negativas de débitos de todos os contratos que executam, nos moldes previstos pela lei de licitações e contratos.
- A realização de audiências públicas para formular soluções e melhorias, nas quais deverão ser ouvidos o prefeito Adiló, a secretária municipal da Saúde, além de todos os segmentos da comunidade que se habilitarem, contratadas terceirizadas e membros do Conselho Municipal de Saúde.
- Por fim, apurar se o prefeito e a secretária da Saúde descumprem o artigo 199, parágrafo 10, da Constituição Federal; os artigos 24, 25 e 26 da Lei Federal 8.080/1990 (que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde); a Lei Federal 8.666/1993 (que institui normas para licitações e contratos da administração pública); e a Lei Municipal 7.854/2014 (que reformula a legislação sobre a Conferência Municipal de Saúde, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde).
