Um ato do Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (26) abriu uma nova etapa na luta jurídica que envolve a indenização dos antigos proprietários da área onde hoje está o bairro Primeiro de Maio, em Caxias do Sul. Por meio de despacho assinado pela relatora, ministra Cármen Lúcia, a corte estabeleceu prazo para que as partes envolvidas manifestem interesse sobre um acordo para solucionar a questão.

Esta é a primeira movimentação do processo após uma decisão do STF em novembro do ano passado. Naquela ocasião, a maioria dos ministros acolheu um recurso da prefeitura de Caxias, e entendeu que o caso poderia ser discutido na corte, após as instâncias inferiores terem dado razão aos antigos proprietários da área, que pedem que a administração municipal seja colocada como parte responsável pela indenização.

Em novembro, o voto do ministro Dias Toffoli, que baseou a decisão dos colegas, já sinalizava para a tentativa de induzir um acordo entre as partes. Isso se materializou no despacho da semana passada. O sexto parágrafo do texto diz que "Consideradas a sugestão veiculada no acórdão do Plenário deste Supremo Tribunal e a determinação de que o juiz promova, 'a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais' (inc. V do art. 139 do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o interesse na submissão do processo ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal (art. 4º da Resolução n. 697/2020 do Supremo Tribunal Federal)."

Agora as partes têm prazo de cinco dias úteis para manifestarem interesse em colocarem a questão sob a mediação do Núcleo de Solução Consensual do STF. No entanto, o período para o município responder é de 10 dias, pois o prazo é dobrado quando envolve órgãos públicos. Não há garantia de que um acordo seja feito, mas ao menos é aberta a possibilidade de apresentação de propostas.

O procurador-geral do município, Adriano Tacca, disse à coluna que somente vai se manifestar sobre o assunto após ser feito o peticionamento ao STF, o que vai ocorrer dentro do prazo estabelecido. Nos bastidores, no entanto, comenta-se que a tendência é que a prefeitura aceitará colocar o caso em processo de negociação.

Já a defesa da família Magnabosco, por meio do advogado Durval Balen, confirmou que há interesse na mediação. Segundo ele, os autores da ação sempre estiveram abertos a uma conciliação, e por isso já está feita a manifestação de que a parte aceita participar do processo.

Entenda o caso

• O Caso Magnabosco nasce a partir de um litígio que envolve a área de 57 mil metros quadrados que a família Magnabosco doou, em 1966, para construção da Universidade de Caxias do Sul (UCS). O terreno acabou não sendo utilizado para a finalidade inicial, e acabou ocupado por centenas de moradores 10 anos depois, dando início ao bairro Primeiro de Maio. Desde então, a questão se arrasta na Justiça. 
• Após ter oficialmente devolvido a área aos antigos proprietários, em 1982, o município de Caxias do Sul foi incluído no processo como polo passivo, por supostamente ter colaborado com o processo de invasão, especialmente por ter fornecido infraestrutura para a urbanização da área.
• Depois de ter sido condenado, o município ingressou com a ação rescisória, solicitando a retirada do polo passivo, em uma tentativa de não ter de pagar a indenização. A questão se arrastou durante anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e em 2023 chegou ao STF. Segundo a defesa dos Magnabosco, em valores atualizados, o valor da indenização poderia chegar a R$ 1 bilhão.