As empresas de transporte por aplicativo terão até 9 de outubro para se regularizarem em Caxias do Sul. O prazo, que se encerraria na última segunda-feira (9), foi ampliado em 90 dias por meio de decreto municipal. Em vigor desde maio, o documento anterior concedia 60 dias para o encaminhamento da documentação para cadastramento, da relação de condutores e para a realização de vistorias, entre outros procedimentos para a regularização.
Três empresas — Garupa, In9 e 5 Estrelas — deram início ao processo na prefeitura. Nenhuma delas concluiu a entrega dos documentos, segundo a Secretaria de Trânsito. O secretário Cristiano de Abreu Soares diz que a dificuldade envolve a obtenção de documentos junto a órgãos públicos, como a inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que é fornecido na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Estado, e a comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes.
— A gente percebeu que o prazo ficou apertado por causa de situações que dependem de terceiros e não das empresas ou do município — afirma.
Mesmo com a ampliação do prazo, Soares diz que motoristas da Uber, empresa com maior número de parceiros na cidade, continuam irregulares. É que o aplicativo não preencheu um protocolo de interesse para atuar em Caxias. Quando a aplicação de multas iniciou, em maio, a Uber disse, por meio de nota, que "a legislação de Caxias do Sul extrapolou a regulamentação do transporte individual privado e busca ditar a forma como a tecnologia das empresas deve funcionar - o que é flagrantemente inconstitucional".
A prefeitura também encaminhou à Câmara, no mês passado, um projeto para adaptar a legislação. São cinco mudanças previstas. Uma delas é a possibilidade de conceder autorização diretamente ao motorista. A regulamentação em vigor estabelece que as empresas façam o cadastro dos condutores. O novo texto está em análise na Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) do Legislativo e ainda não tem data para ser votada.
