A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que prevê o retorno do seguro para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. A medida havia sido extinta em 2019, ainda na gestão do então presidente Jair Bolsonaro.
Com a possível retomada proposta pelo Executivo, que ainda depende da aprovação no Senado, o então DPVAT passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Esse seguro, de acordo com a Caixa Econômica Federal, que administra o fundo de indenizações, é o pagamento referente a danos pessoais causados por veículos a pessoas transportadas ou não por eles.
A indenização tem como finalidade amparar vítimas de acidentes de trânsito de todo o território nacional, não importando quem seja o culpado pelo ocorrido. O SPVAT não irá cobrir danos materiais relacionados aos veículos, apenas danos pessoais de acordo com três segmentos principais:
- Despesas de Assistência Médica e Suplementares: pagamento para cobrir despesas realizadas pela vítima, em consequência do acidente, incluindo despesas médico-hospitalares em caráter privado, fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas prescritas pelo médico ou fisioterapeuta
- Invalidez Permanente: concedida àqueles que tiveram, em consequência de acidente, perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão quando esgotada a possibilidade de recuperação
- Morte: indenização concedida a herdeiros de mortes de acidentes de trânsito
Se o retorno for aprovado no Senado, motoristas terão que contribuir anualmente para compor o fundo do SPVAT, assim como era feito antes de extinta a indenização. Esses valores ainda não estão estabelecidos já que serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em caso de aprovação.
