O governo federal decidiu levar aos Estados o debate sobre o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos no país. O Palácio do Planalto comunicou ao Congresso, na terça-feira (9), a retirada do regime de urgência do projeto, enviado em março, que passaria a trancar a pauta a partir do dia 20 de abril. O projeto de lei complementar nº 12/24 irá tramitar por três comissões da Câmara e deve ser votado em 60 dias.
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