O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso nesta segunda-feira (4) o projeto de lei que pretende regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo, prevendo um piso mínimo de R$ 32,09 e alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (20% por conta dos empregadores e 7,5% dos trabalhadores) na última semana. Se aprovada, a medida entrará em vigor em 90 dias depois da sanção.
A nova categoria foi denominada de "trabalhador autônomo por plataforma" e receberá R$ 32,09 por hora de trabalho, com remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).
Esse valor contempla R$ 8,02 por hora como remuneração básica e R$ 24,07 para cobrir custos de utilização, como celular, combustível e manutenção do veículo. A contribuição para o INSS será em cima do valor de R$ 8,02 da hora, com alíquota de 7,5% para empregados e de 20% para empregadores. Com isso, as mulheres que atuam como motoristas nas plataformas terão direito ao auxílio-maternidade também.
O texto determina que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, a jornada de trabalho deve ser de oito horas diárias, efetivamente trabalhadas.
O trabalhador será representado por uma entidade sindical da categoria profissional "motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas", responsável pelos acordos coletivos. O governo ainda não divulgou o texto final do projeto.
A regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo era promessa da campanha de Lula, mas a proposta apresentada pelo governo só contempla os profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. Não houve consenso para a inclusão de entregadores neste mesmo texto.
Pontos que o projeto contempla
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
- Criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";
- O trabalhador terá liberdade para escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
- Haverá sindicato da categoria;
- O trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
- O trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
- A hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.
O que dizem as plataformas
Uber
A Uber publicou uma nota na sala de imprensa. Confira a íntegra do comunicado:
"A Uber considera a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho Tripartite do governo federal como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda.
A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros.
A Uber seguirá acompanhando a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, quando seu debate ganha a participação de parlamentares e de toda a sociedade, sempre permanecendo à disposição para contribuir com o diálogo e o entendimento que serão cruciais nas próximas etapas até a implementação da nova legislação.
Por fim, a Uber reafirma seu compromisso em seguir buscando, de forma sempre equilibrada, melhorias para os milhões de brasileiros que encontraram no aplicativo novas formas de mobilidade e de geração de renda."
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A empresa não havia se manifestado até a noite desta segunda-feira (4) em seus canais sobre a proposta.
