A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) a recriação do seguro para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como Dpavt. As informações são do g1. O projeto agora vai ser analisado pelos senadores.
Segundo a medida, o seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e deverá ser pago por todos os donos de veículos. O SPVAT operará como um seguro obrigatório para cobrir danos causados por veículos ou suas cargas.
A cobrança do Dpvat havia sido eliminada durante o governo Bolsonaro, sendo a última vez que os proprietários de veículos pagaram em 2020. Desde 2021, a administração do fundo foi transferida da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal. No entanto, no início deste ano, o governo alertou que os recursos estavam acabando, levando ao envio de um projeto de lei complementar ao Congresso para a reintrodução do seguro.
Entre as justificativas, o governo afirmou que "decorridos praticamente três anos de funcionamento do seguro obrigatório em regime emergencial e transitório, faz-se necessário estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável e adequada para as vítimas de trânsito".
O projeto aprovado incluiu uma disposição adicional, conhecida como "jabuti" no jargão legislativo, que possibilita a antecipação da avaliação das receitas do governo federal do segundo para o primeiro bimestre deste ano.
Valores e regras
Em relação aos valores e regras do novo seguro, estes serão definidos após a aprovação do projeto pelo Congresso e análise pelo Senado.
As indenizações cobertas pelo seguro incluirão compensações por morte, invalidez permanente total ou parcial, além de reembolsos por despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas com invalidez parcial.
O Conselho Nacional de Seguros Privados será responsável por estabelecer os valores das indenizações, enquanto o fundo continuará sob gestão da Caixa Econômica Federal.
O seguro será pago mediante apresentação de prova do acidente e dos danos causados, independentemente de ter sido intencional ou não.
Além disso, o projeto traz uma mudança ao destinar entre 35% e 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e Estados onde houver serviço de transporte público coletivo municipal ou metropolitano.
Ampliação de receitas
A inclusão do "jabuti" no projeto do Dpvat possibilitará ao governo antecipar a execução de gastos extras ao Orçamento.
Segundo as regras do arcabouço fiscal, aprovadas no ano passado, o governo só poderá realizar essas despesas adicionais caso seja constatado um aumento de receitas - em relação ao inicialmente previsto nas contas do ano - conforme o relatório de avaliação do Orçamento do segundo bimestre, a ser divulgado em 22 de maio.
No entanto, a Câmara aprovou que o governo poderá agora gastar com crédito suplementar com base no aumento de receitas verificado no relatório do primeiro bimestre, que já foi divulgado, permitindo um aumento nas despesas em R$ 15 bilhões.
A mudança no arcabouço fiscal foi criticada pela oposição, que questionou a inclusão de uma matéria estranha ao projeto durante sua discussão.
— Pela legislação, não se pode incluir uma matéria estranha (ao projeto), ainda mais dessa forma. Se é preciso uma lei complementar para alterar o arcabouço, faça uma lei complementar. Mas no meio de uma discussão do Dpvat surgir um tema totalmente estranho, não faz sentido — disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
