O governo federal propôs ao Congresso retirar da meta fiscal do ano que vem R$ 5 bilhões de despesas de estatais federais com investimentos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A medida foi incluída em mensagem modificativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviada na segunda-feira (7) pelo governo.
Ao enviar a modificação, o governo traçou um "Plano B" para obter o aval dos parlamentares para despesas condicionadas no Orçamento de 2024, o que inclui o PAC, já que a votação do arcabouço fiscal ainda segue indefinida na Câmara.
Mesmo com um possível "travamento" do PAC, o governo avalia que a votação ou não da nova regra fiscal não irá interferir no lançamento do programa. O programa é visto como a única bandeira até o momento do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e já foi adiado várias vezes pelo Palácio do Planalto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu uma data para votação do arcabouço na Casa, tampouco chegou a um consenso em torno do texto aprovado no Senado. Na semana passada, ele disse que a reforma ministerial não interfere na análise da regra fiscal, mas líderes partidários confirmam nos bastidores que o projeto só deve ir ao plenário após Lula definir quais ministérios serão ocupados por André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Na mensagem, que altera o projeto da LDO, o governo define que esse abatimento será retirado do Programa de Dispêndios Globais (PDG), que é a peça orçamentária das empresas estatais federais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estabeleceu como meta zerar o déficit primário do ano que vem, após reduzi-lo ao equivalente a 0,5% do PIB neste ano. Mas, para isso, serão necessárias medidas para ampliar a arrecadação em mais R$ 100 bilhões neste segundo semestre.
Com dificuldade de zerar o déficit, o governo quer evitar que os investimentos das estatais no PAC dificultem ainda mais esse trabalho, já que deixariam de contar como despesas para a meta fiscal.
Como justificativa, o governo fala em "flexibilidade na execução desses investimentos e sua importância para o desenvolvimento econômico e social do País". A mensagem é assinada pelo presidente Lula e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
No passado, os governos do PT já adotaram essa ideia de abater investimentos feitos pelo governo federal no PAC da meta fiscal. A regra começou com um grupo pequeno de investimentos. Mas os valores do abatimento foram sendo elevados ao longo dos anos para o cumprimento da meta. O resultado foi que a força da política fiscal de cumprimento de metas foi se enfraquecendo.
— A inclusão de uma exceção de R$ 5 bilhões de investimentos das estatais no PAC é um sinal ruim. Menos por viabilizar um déficit 17% pior do que o déficit máximo permitido pela banda, e mais por abrir a porta para outras exceções e inaugurar esta prática que levou ao descrédito das metas de primário antes da implementação do teto. E, isso, antes mesmo da aprovação do novo arcabouço fiscal — avaliou Jeferson Bittencourt, economista da Asa Investments e ex-secretário do Tesouro Nacional.
A proposta do Executivo ainda será votada pelos parlamentares. Neste momento, o PLDO está sob análise do relator, Danilo Forte (União-CE).
O governo Lula prevê gastar R$ 60 bilhões em recursos próprios com o novo PAC por ano, até o fim do mandato do petista, em 2026.
