STJ decide a favor do governo em ação bilionária sobre benefícios fiscais, mas ordem do STF adia efeito prático

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (26), que devem incidir impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por Estados a empresas. A decisão é considerada uma vitória para o sucesso da nova regra fiscal proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, porque permite a arrecadação de R$ 90 bilhões para os cofres públicos.