O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu arquivar pedidos de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre companhias existentes no nome dos dois em offshores — paraísos fiscais.
Os negócios dos dois principais membros da equipe econômica foram divulgados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos conhecido como Pandora Papers.
Campos Neto e Guedes ou suas defesas já foram a público dizer que não estão em situação de irregularidade e que a existência das empresas no exterior foi informada aos órgãos competentes — no caso, a Receita Federal e o próprio BC.
O pedido de abertura de uma investigação partiu do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do PDT. Um processo separado com um pedido similar foi aberto pela Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed).
O desejo era o de que a Suprema Corte requisitasse ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a abertura das investigações.
Nos documentos sobre o caso (um sobre Guedes e outro sobre Campos Neto), Toffoli escreveu que "a Procuradoria-Geral da República, detém, privativamente, a atribuição de promover a ação penal pública em face dos alegados crimes praticados por autoridades com foro por prerrogativa de função, caso de ministros de Estado".
Assim, para o ministro, esta é uma "atribuição exclusiva" da PGR e que "tampouco cabe ao Judiciário que solicite a abertura de investigação".
Toffoli escreveu ainda que não cabe ao STF exercer juízo de valor sobre fatos "alegadamente criminosos". "Não há como o Judiciário substituir a atividade", apontou num trecho dos documentos.
Os despachos salientam que os requerentes podem "apresentar a notícia crime" contra o ministro e o presidente do BC "diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento."
Aras determinou no início da semana a abertura de uma "investigação preliminar" sobre o caso.
Guedes
Ainda que a legislação brasileira permita a existência de investimentos fora do país, é clara ao proibir que não pode haver conflitos de interesses privados no caso de exercício de função pública.
Na sexta-feira, em live com investidores, o ministro da Economia comentou espontaneamente sobre o caso pela primeira vez e disse que perdeu dinheiro quando entrou para o governo, afirmação que já fez algumas vezes no passado a jornalistas antes do Pandora Papers vir à tona.
— As offshores são legais, foram declaradas, não houve movimentação para trazer dinheiro do exterior, nem envio de dinheiro para o exterior desde que eu enviei o dinheiro, em 2014 ou 2015 — disse Guedes.
— Perdi muito dinheiro vindo aqui (para o governo), exatamente para evitar problemas. Tudo que estava nas minhas mãos eu vendi a preço de investimento. Perdi muito mais do que o valor dessa companhia que está declarada no exterior. Ninguém fez nada de errado. Qualquer dinheiro que esteja lá tem gestores independentes, em jurisdições que não têm influência de minhas ações — acrescentou Guedes.
Depois da decisão do STF, sua defesa enviou uma nota à imprensa dizendo que o arquivamento da ação perante o STF "é mais uma demonstração inequívoca de que não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no exterior". Os advogados do ministro também ressaltaram que tudo foi declarado à Receita e demais órgãos competentes, muito antes de Guedes ingressar no governo.
"Os documentos apresentados pela defesa à PGR demonstram de forma clara que o ministro se afastou da gestão da empresa e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa, seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de Interesses."
Apesar disso, Guedes foi convocado pela Câmara dos Deputados a dar satisfações sobre o caso no plenário. A derrota do governo foi grande, já que a aprovação contou com 310 votos pelo chamamento — 142 contra.
Como se trata de uma convocação, e não um convite, o ministro será obrigado a prestar esclarecimentos numa audiência, que ainda não teve uma data definida. A ausência sem justificativa seria crime de responsabilidade. O presidente do BC não se pronunciou até o momento.
