A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do "orçamento de guerra" foi aprovada, em primeiro turno, nesta quarta-feira (15), no Senado com limitações aos superpoderes do Banco Central (BC) durante a crise do coronavírus. A proposta deverá voltar à analise dos senadores nesta sexta-feira (17), para votação em segundo turno.
O texto aprovado foi relatado, com alterações em relação à proposta enviada pela Câmara, pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). A nova versão ganhou o apoio de 58 senadores e 21 foram contrários.
Articulada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta cria um orçamento à parte, específico para o combate à epidemia e separado do orçamento da União. A intenção é agilizar a execução de despesas durante o atual estado de calamidade pública, mas não só. Serviria também para salvaguardar os gestores públicos, isentando-os de cumprir a chamada regra de outro, norma que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência e benefícios assistenciais.
Após a segunda votação no Senado, o texto terá de voltar à Câmara dos Deputados. Ao todo, 58 emendas foram apresentadas à proposta, a maioria tratando de alteração na atuação do BC na compra de títulos privados.
A PEC restringiu ainda mais a atuação do BC durante a crise. Com as mudanças acatadas, fica determinada uma sistemática para a atuação da autoridade monetária no mercado secundário. Outras alterações incluem a proibição de as instituições financeiras que venderem ativos para o BC usarem os recursos para distribuição de lucros e dividendos.
As instituições financeiras que fizerem a venda ficam proibidas de usarem os recursos para distribuição de lucros e dividendos. A venda de títulos poderá se dar em data posterior à vigência da calamidade pública, em situações em que isso for mais vantajoso sob o ponto de vista do interesse público. Os critérios para estas situações serão definidos pelo BC, após as medidas passarem a ser implementadas
O relator também acatou uma questão levantada por diversos senadores para que haja preferência por parte do Banco Central na aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas durante o período de calamidade, mas os critérios que serão levados em consideração para a ação não constam do texto da proposta. Segundo o relator, por ser uma PEC, o texto trata de normas gerais. Fica, portanto, a cargo do BC definir, futuramente, a forma como dará a aquisição dos títulos.
— Entendemos que a alteração proposta pela PEC não se classifica exclusivamente como norma permanente nem como norma transitória. Trata-se, na realidade, de uma norma cuja vigência está condicionada ao estado de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente de pandemia — disse.
Anastasia ainda inseriu no novo texto uma definição mínima para o rating dos ativos a serem adquiridos pelo BC. Desta forma, estabelece-se a necessidade de os ativos terem classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB – ou superior.
Além das novas mudanças referentes ao BC, o senador acatou alterações que dizem respeito à obrigatoriedade para que informações relacionadas com a pandemia figurem de forma destacada na prestação de contas anual do presidente da República. O relatório resumido de execução orçamentária também deverá demostrar as informações sobre os gastos com a pandemia feitos pelo governo.
Na primeira parte do relatório, o congressista já havia definido que a compra de títulos no mercado secundário fica condicionada a determinadas modalidades de títulos e desde que os ativos tenham sido objeto de avaliação de qualidade de crédito por agência internacional de classificação. Também fica prevista que os títulos tenham preço de referência publicados por entidade acreditada pelo Banco Central.
As operações do Banco Central vão precisar ser publicadas diariamente com todas as suas informações e consolidadas em relatórios mensais do presidente do BC, Roberto Campos Neto, ao Congresso Nacional, que terá o poder final de fiscalização.
O novo texto ainda propôs a retirada de todo o artigo que previa a criação do comitê de gestão de crise, que ficaria responsável pela fiscalização das ações do durante o estado de calamidade decretado pela pandemia.
O relatório vai atribuir ainda mudança no que diz respeito às atuações do Congresso, assegurando a possibilidade de sustar atos que sejam irregulares ou extrapolem os limites da PEC. Pelo projeto original, essa função estava a cargo do comitê.
— É preciso focar no mais importante, os limites que devem ser impostos à atuação do Banco Central. Além desses limites, é fundamental estabelecer quais serão as informações divulgadas de modo a permitir um maior controle dessas operações por parte dos órgãos de fiscalização. É essencial que o Banco Central envie informações detalhadas sobre as operações — afirmou o senador em seu relatório.
A medida já está valendo de forma temporária, até 30 de setembro, por meio de uma norma implementada pelo BC no início de abril. Pela PEC, contudo, ela fica estendida até o fim do ano.
