A maioria das 52 emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra, prevista para ser votada de forma virtual pelo Senado na tarde desta segunda-feira (13), trata de alteração no artigo que se refere à atuação do Banco Central (BC) na compra de títulos privados, maior divergência entre os senadores.
Caso o texto aprovado pelos deputados seja modificado, a PEC precisa retornar para apreciação da Câmara.
Embora o BC alegue que a atuação do banco no mercado secundário, prevista pela proposta, vai se dar apenas em casos excepcionais, como o que foi feito em outros países que também enfrentam a pandemia do coronavírus, os senadores temem perder o controle pertencente à Casa de fiscalização das ações do banco. Aprovar como está seria dar uma carta em branco ao BC, segundo relatam alguns parlamentares.
— Aquele artigo que dá salvo-conduto ao Banco Central é impossível de ser aprovado. Eu sou muito amigo do Roberto Campos (presidente do BC), e não vejo que ele consiga convencer os senadores do contrário. A questão não é ele, é quem estará lá amanhã. As pessoas podem mudar a qualquer momento, e não podemos dar essa carta em branco — disse o senador Major Olímpio (SP), líder do PSL.
Ainda na manhã desta segunda, os líderes partidários estiveram reunidos de forma virtual tratando das mudanças. Enquanto isso, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da matéria, recebia as emendas dos parlamentares. A expectativa é de que o texto seja alterado em consenso com todos os líderes antes do começo da sessão, marcada para 16h.
— O MDB é favorável à mudança do artigo que trata do Banco Central. Da forma como está, não podemos deixar passar — afirmou o senador Eduardo Braga (AM).
Na última quinta-feira (9), Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, fez uma apresentação aos senadores defendendo a manutenção do texto original. O BC argumenta que a medida tem o objetivo de aumentar a liquidez de empresas, mas senadores alegam que o Tesouro Nacional pode ficar exposto a papéis com alto risco de inadimplência, o que pode prejudicar as finanças a longo prazo.
Pela proposta, o Tesouro tem de arcar, em todas as negociações, com 25% do valor dispendido. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também entrou na defesa da medida, tendo reuniões separadas com as bancadas do Senado.
Atualmente, o Banco Central pode entrar nesse mercado, mas apenas de forma secundária: ele não poderá adquirir títulos diretamente das empresas que os emitem, mas poderá comprá-los de outros atores que já os tenham, como bancos e fundos de investimentos.
Mesmo valendo apenas para o período da pandemia, a medida é considerada polêmica e pode travar a tramitação da proposta.
Para além da possível inadimplência, que resultaria em dívidas para o Tesouro, alguns senadores afirmam que a PEC beneficia em excesso representantes do sistema financeiro, como bancos, e por isso cobram alterações no texto.
Uma das defensoras das mudanças é a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Simone Tebet (MDB-MS). Devido ao estado de calamidade causado pela pandemia do coronavírus, a PEC não cumpriu os ritos normais de tramitação, não sendo analisada pela CCJ da Casa.
ENTENDA A PEC
O que propõe
Separa os gastos do governo com a pandemia do restante da execução do Orçamento da União.
Objetivo
A medida daria mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Executivo durante o estado de calamidade.
Salvaguarda jurídica
O regime extraordinário financeiro e de contratações neutralizaria possíveis problemas jurídicos para os servidores encarregados da execução orçamentária.
Vigência
Até 31 de dezembro de 2020. Os atos praticados a partir de 20 de março seriam validados.
Quem executaria
Um comitê de gestão de crise, composto pelo presidente da República e ministros de Estado. Representantes de secretários de Saúde, Fazenda e Assistência Social de Estados também teriam assento.
Quem fiscalizaria
O Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), apreciaria os atos de maneira simplificada. Deputados e senadores poderiam suspender decisões do comitê ou do Banco Central e devolver medidas provisórias.
Regime fiscal
O Executivo não precisaria de autorização do Congresso para emitir títulos em violação à "regra de ouro", que veda o endividamento para custear salários e outras despesas correntes. Os recursos poderiam também pagar juros e encargos.
Suspensão de restrições
Projetos do Legislativo e atos do Poder Executivo seriam dispensados do cumprimento de restrições legais e constitucionais, seja para aumento de despesa, concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário.
Banco Central
O BC poderia comprar e vender títulos do Tesouro Nacional nos mercados secundários local e internacional, bem como títulos privados, como debêntures, carteiras de crédito e CDBs, para aumentar a liquidez das empresas.
Jurisdição de conflitos
Todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise seriam de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Tramitação
Aprovada na Câmara em 3 de abril, aguarda apreciação do Senado.
Aprovação
O texto precisa passar por dois turnos de votação e ser aprovado por no mínimo três quintos dos senadores (ou seja, 49) em cada escrutínio.
Fonte: Agência Senado
