O governo informou que transferiu nesta terça-feira (31) R$ 11,73 bilhões a Estados, municípios e Distrito Federal. Os recursos são provenientes do pagamento do direito de exploração do excedente da cessão onerosa de duas áreas de produção de petróleo e gás na Bacia de Campos: Búzios e Itapu. O governo leiloou as áreas em novembro, arrecadando R$ 69,96 bilhões.
Esse, segundo o Ministério da Economia, é o maior repasse voluntário feito pela União. O resultado foi fruto de negociação com o Congresso, Estados e municípios para a divisão do dinheiro arrecadado com a cessão onerosa, que faz parte do chamado pacto federativo.
O pacto é um conjunto de medidas para reforçar o caixa de Estados e municípios e para estimular que o Congresso aprove medidas amargas de ajuste fiscal. Assim como a União, esses entes federativos estão pressionados pelo aumento de despesas obrigatórias — principalmente com o pagamento de aposentadorias, pensões e salários. A parcela da cessão onerosa, na maior parte dos casos, deve ser usada para pagar despesas com servidores inativos.
Dos R$ 11,73 bilhões, a maior fatia (R$ 6,4 bilhões) é de direito dos Estados. O restante (R$ 5,3 bilhões) é para municípios. Os critérios de distribuição dos recursos foram negociados com o Congresso. O Rio de Janeiro é o Estado que ficou com a maior parcela (R$ 1,1 bilhão). Depois, foi Minas Gerais, com R$ 413 milhões. Ambos passam por uma grave crise fiscal.
De acordo com o Ministério da Economia, os recursos devem ter forte impacto fiscal nos contas dos entes subnacionais. Os valores devem ser aplicados para reduzir o déficit previdenciário de Estados e municípios e/ou para a realização de investimentos. Fica vedada a utilização dos recursos para outras despesas, como remuneração do funcionalismo público.
"Essas condicionalidades são importantes para garantir que os entes federativos utilizem pelo menos parte da receita extraordinária para mitigar um de seus principais elementos de desestruturação das finanças públicas, o déficit previdenciário, bem como, eventualmente, aumentar os investimentos públicos. Desta forma, será possível aos Estados e municípios optarem por reduzir seus passivos previdenciários ou por alocar mais recursos em investimentos para melhorar a prestação de serviços públicos", informou a pasta.
— A transferência (...) é um passo inicial decisivo para materialização do pacto federativo proposto pelo governo federal com o envio, em novembro passado, das três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) em tramitação no Senado Federal — destacou o secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
O repasse no último dia do ano para os entes vem da arrecadação, pela União, com o leilão de exploração e produção do volume excedente da cessão onerosa, realizado em 6 de novembro, que somou R$ 69,9 bilhões. Desse total, R$ 34,42 bilhões foram pagos à Petrobras, R$ 23,69 bilhões ficaram com a União e o restante foi dividido entre Estados e municípios.
Uma lei aprovada pelo Congresso, definiu como parte do montante arrecadado pela União seria compartilhado com os entes. O percentual aprovado é de 15% para Estados e Distrito Federal, 15% para municípios e 3% para o Rio de Janeiro, por ser Estado produtor do pré-sal.
Pela lei, os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com previdência ou investimentos. É vedado o uso em outras finalidades, como, por exemplo, para o aumento de remuneração de servidores.
O governo federal projetava uma arrecadação de R$ 106,6 bilhões com o leilão. Entretanto, duas áreas — Sépia e Atapu — não atraíram propostas de investidores. Agora, o governo federal se prepara para remodelar e refazer os leilões das áreas restantes. Deve sair de cena o regime de partilha e entrar o regime de concessão.
Criado na gestão do PT, o regime de partilha prevê que a empresa vencedora vire sócia do governo na exploração e dá prioridade para a Petrobras. Em caso de licitação, a empresa vencedora será aquela que oferecer ao Estado brasileiro a maior parcela de petróleo e gás natural.
O ministro da Economia Paulo Guedes já chegou a defender o regime de concessão, no qual o risco de investir e encontrar, ou não, petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que paga participações governamentais, como bônus de assinatura e royalties.
