Na esteira da agenda reformista, o governo planeja apresentar ao Congresso na próxima semana um pacote de medidas para elevar o controle das contas públicas, desvincular o Orçamento e ampliar os repasses a Estados e municípios. A reforma tributária, por outro lado, ficou para 2021.
O amplo pacto federativo é o próximo passo do ministro da Economia Paulo Guedes após a provável conclusão da aprovação da reforma da Previdência no Congresso nesta semana.
O plano deve ser dividido em três propostas de emenda à Constituição (PECs), que precisam de apoio de dois terços da Câmara dos Deputados e do Senado em duas votações em cada Casa. A ideia é que os três projetos tramitem juntos e começando pelo Senado, informou, nesta terça-feira (22), o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
A primeira proposta trata da chamada regra de ouro. Com o agravamento da crise fiscal, o governo tem recorrido à emissão de títulos públicos para poder pagar despesas correntes, como aposentadorias.
A Constituição veda essa prática, mas o Congresso pode autorizar o Executivo a descumprir a regra de ouro. O governo, contudo, pretende acabar com isso e resolver o problema de vez, fazendo um ajuste fiscal.
Além disso, o objetivo da equipe econômica é que, antes de recorrerem ao regime de recuperação fiscal, Estados e municípios tenham que adotar medidas para ajustar os gastos— especialmente com servidor e com aposentadorias. São os chamados gatilhos, a serem acionados antes que um ente da federação quebre.
Na Câmara, já existe um projeto semelhante. Bezerra Coelho quer que o Senado aprove o pacto até o fim do ano. Assim, a PEC poderia ser enviada à Câmara e anexada ao texto em análise pelos deputados.
Conselho Fiscal da República
Já a segunda PEC, segundo o líder do governo, visa criar o Conselho Fiscal da República, que seria formado pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, os três Poderes se reuniriam periodicamente e discutiriam a situação das contas públicas.
Um exemplo citado por Guedes é que muitos Estados, diante das dificuldades fiscais, recorrem ao Supremo que acaba julgando processos a favor desses entes, mas causando um rombo à União.
O governo quer ainda um sistema de monitoramento das contas estaduais e municipais. O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá supervisionar o trabalho dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).
— Essa segunda PEC é a mais densa de todas e cria a cultura da responsabilidade fiscal — disse Bezerra Coelho.
A proposta deve prever também uma ampla desvinculação do Orçamento. A ideia do ministro é dar mais poder ao Congresso na escolha de quais gastos públicos devem ser priorizados na hora de formular o Orçamento. Essa PEC poderá incluir medidas que ampliam os repasses de recursos da União para Estados e municípios.
Revisão dos 263 fundos públicos
A terceira proposta tem como foco uma ampla revisão nos fundos constitucionais e infraconstitucionais. Guedes estuda extinguir 263 fundos públicos que atualmente têm um estoque de aproximadamente R$ 200 bilhões. Por ano, esses fundos recebem, em média, R$ 20 bilhões de dinheiro novo para cobrir suas despesas.
Dentre eles, estão o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Um levantamento recente da equipe econômica revelou que metade dos fundos públicos federais executa menos de 50% de sua previsão orçamentária para o ano. Cerca de 20% consegue destinar 10% do previsto. Somente 8 fundos, todos ligados ao Ministério da Defesa, executam mais de 90%.
Por isso, o governo prefere acabar com os fundos e destinar recursos diretamente do Orçamento para os programas que hoje esses fundos abastecem.
Ainda não se sabe se fundos constitucionais para o desenvolvimento regional (FCO, FNC e FNE) e os fundos de incentivos fiscais (Finor e Finam) serão poupados. Segundo o senador, não há clima no Congresso para a extinção de fundos constitucionais.
As três PECs devem ser entregues por Guedes na próxima terça (29) aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Reforma administrativa
Além do pacto federativo, o governo estuda propor uma ampla revisão no funcionalismo público. Chamado de reforma administrativa, o projeto deve ser apresentado ao Congresso no começo de novembro, começando a ser analisado pela Câmara.
Com a agenda econômica cheia, a reforma tributária ficou para o próximo ano, declarou Bezerra Coelho.
Está sendo preparada a criação de uma comissão com deputados e senadores para que, em discussão com o governo, resulte em um projeto com amplo apoio no Congresso. Isso deve levar de 90 a 120 dias.
Atualmente, a Câmara debate uma proposta de reestruturação do sistema tributário. Enquanto isso, o Senado analisa outra e o governo ainda trabalha num projeto próprio.
