O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um requerimento que almeja derrubar os cinco decretos que cortam benefícios fiscais de diferentes setores produtivos do Rio Grande do Sul, assinados no sábado (16) pelo governador Eduardo Leite. O autor do pedido é o deputado Rodrigo Lorenzoni (PL).
Lorenzoni encaminhou, ainda no sábado, solicitação à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que seja editado um projeto de decreto legislativo (PDL) sustando os atos assinados pelo governador. Segundo ele, Leite abusou do "poder regulador" ao publicar os decretos.
"Ao retirar de solavanco e de forma açodada inúmeros benefícios fiscais — há anos estabelecidos no ordenamento econômico de nosso Estado — está incorrendo em um altíssimo risco de desorganização dos mercados, em um momento notadamente crítico da nossa economia", argumenta o deputado.
O poder de derrubar atos do Executivo está previsto no regimento da Assembleia, mas depende de aval da CCJ, que é controlada pela base do governo. Se a comissão rejeitar o pedido, Lorenzoni ainda poderá recorrer ao plenário.
Na prática, o deputado do PL, que faz oposição a Leite, almeja reduzir a pressão dos colegas na votação do projeto que aumenta a alíquota básica do ICMS de 17% para 19,5%, prevista para terça-feira (19).
O corte de benefícios fiscais foi anunciado pelo governo do Estado como uma solução alternativa à elevação do tributo. Leite promete revogar os decretos caso a Assembleia aprove o aumento no imposto.
Governo contesta validade da iniciativa
Na avaliação do Palácio Piratini, a proposta de Rodrigo Lorenzoni seria ineficaz, visto que o PDL só se aplica a casos em que o poder Executivo extrapola sua competência.
—Os incentivos fiscais são introduzidos através de uma ação do chefe do Poder Executivo. Se ele pode alcançar os incentivos, também pode retirar. Está dentro do poder normativo do Executivo —argumenta o chefe da Casa Civil, Artur Lemos.
