O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o teto salarial dos servidores públicos de Porto Alegre será reduzido de R$ 35,4 mil, valor do subsídio de desembargadores da Justiça estadual, para R$ 19,4 mil, o que equivale à remuneração do prefeito Sebastião Melo. A segunda turma da Corte rejeitou, no mês passado, o último recurso da prefeitura para manter limite salarial no valor mais elevado.
A redução do teto impacta diretamente os servidores com remunerações mais altas na prefeitura, a maior parte lotados na Secretaria da Fazenda. Levantamento da secretaria de Administração e Patrimônio, feito a pedido da coluna, constatou que 300 funcionários terão redução na remuneração com a aplicação da nova regra, sendo 149 ativos e 151 inativos. Alguns servidores da Câmara de Vereadores também deverão ser afetados.
A economia estimada com a redução do teto na folha do Executivo é de R$ 4,4 milhões por mês. Em um ano, a prefeitura deixará de gastar R$ 53,7 milhões no pagamento dos funcionários.
A controvérsia recente a respeito do assunto começou em maio de 2017, quando os vereadores, à revelia do então prefeito Nelson Marchezan (PSDB), incluíram uma emenda em um projeto do Executivo que elevou o limite salarial do funcionalismo para o equivalente ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, hoje em R$ 35,4 mil.
O texto da emenda contraria a Constituição Federal, que determina que nenhum servidor municipal pode receber mais do que o prefeito. Com esse argumento, o Ministério Público ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade e conseguiu reverter a manobra no TJ, em setembro de 2018.
Em março de 2020, a prefeitura conseguiu obter efeito suspensivo no TJ e voltou a pagar salários até o teto de desembargador. O processo chegou ao STF em julho do ano passado e, após uma série de recursos e embargos movidos pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), teve desfecho no dia 25 de outubro, quando a segunda turma da Corte rejeitou o último agravo e confirmou a inconstitucionalidade da emenda que elevou o teto.
A PGM ainda ingressará com novos embargos, mas apenas solicitando esclarecimentos sobre o momento em que o novo teto deve ser aplicado. De acordo com o procurador-geral do município, Roberto Silva da Rocha, a expectativa é de que o recurso seja julgado em, no máximo, 60 dias.
— Em tese, o tribunal pode dizer que o teto se aplica desde a decisão do Tribunal de Justiça, e então o que foi pago a mais teria de ser compensado mediante desconto. Mas nossa convicção é de que se aplica a partir do trânsito em julgado — diz Rocha.
Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que impede o desconto de valores pagos indevidamente aos servidores quando o recurso é recebido de boa fé.
Aliás
A única exceção à regra que impõe o salário do prefeito como o teto do funcionalismo são os procuradores municipais. Também por decisão do STF, a categoria exerce uma "função essencial à Justiça" e tem o direito de receber até o equivalente ao subsídio de desembargador (35,4 mil). Na Capital, 125 procuradores continuarão ganhando mais do que o prefeito Sebastião Melo.
Preocupação com a Fazenda
O impacto da redução salarial nos servidores da Secretaria da Fazenda gera preocupação na prefeitura. No governo de Nelson Marchezan, no período em que o teto de R$ 19,4 mil foi aplicado, vários postos de chefia ficaram vagos, pela falta de estímulo financeiro. Na prática, isso atrapalhou alguns serviços, como a emissão das guias de pagamento de ITBI.
— A prefeitura foi até o limite para tentar manter o teto atual. Agora esperamos que eles suportem essa situação sem alterações — diz um integrante do primeiro escalão do governo.
De acordo com os dados disponíveis no Portal da Transparência, todos os auditores fiscais do município têm o salário básico maior que o do prefeito.
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