O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço.
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de marcar para esta quinta-feira (17) o julgamento do mérito de três ações que discutem a prisão após condenação em segunda instância beneficiou indiretamente servidores da Assembleia Legislativa, Ministério Público, Judiciário, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.
Como a votação sobre a possibilidade da detenção de condenados em tribunais colegiados tende a se estender, Toffoli desmarcou a apreciação de outras matérias que estavam em pauta para o dia.
Entre elas, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) questiona o reajuste de 8,13% aprovado pelos deputados às categorias em 2015, durante o governo de José Ivo Sartori.
Na ocasião, o ex-governador chegou a vetar o aumento, mas a Assembleia derrubou seu veto e promulgou o reajuste. Sem alternativa, Sartori pediu à PGE que ingressasse no Supremo contra a medida.
Os servidores estão receosos de uma decisão favorável ao pedido da PGE porque, no início do mês, os ministros do Supremo julgaram ilegal um reajuste concedido em 2005 aos funcionários do Ministério Público, com o mesmo argumento: de que, por se tratar de revisão geral anual de salários, que não está sujeita aos limites da lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto deveria ter partido do poder Executivo.
À época, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas encaminharam projetos idênticos ao do MP, que tiveram tramitação semelhante, e a PGE ajuizou ações específicas contestando as duas leis, mas essas ainda não foram julgadas.
Com o adiamento, não há nova data para a votação da Adin.
