O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para a próxima quinta-feira (17) o julgamento do mérito de três ações que discutem a prisão após condenação em segunda instância. O resultado desse julgamento pode influenciar diretamente no caso de presos da Lava-Jato, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os 11 ministros da Corte discutirão o tema em plenário.
As três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) pedem para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado —ou seja, após o julgamento dos recursos nas instâncias superiores.
Desde 2016, o STF entende que esse tipo de condenado já pode cumprir a prisão após condenação em 2º instância. Lula cumpre pena em Curitiba desde o ano passado baseado nesse critério.
As ações que serão analisadas nesta semana são de relatoria do ministro Marco Aurélio e foram ajuizadas pelo antigo PEN (hoje, Patriotas), pela Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) e pelo PCdoB. A inclusão das ações na pauta de julgamentos do plenário é um pedido antigo de Marco Aurélio.
As duas primeiras foram liberadas para julgamento em plenário pelo relator no final de 2017. Na ocasião, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, evitou pautar seu julgamento, o que gerou críticas públicas de colegas do tribunal.
Desde o ano passado, ministros do STF afirmam que é preciso analisar a prisão em segunda instância desatrelada de casos específicos — principalmente do episódio de Lula, que é o que gera maior comoção.
