Está na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) que exige autorização do Congresso para operações de crédito feitas instituições financeiras controladas pela União se a execução ocorrer fora do país.
Na prática, pode impedir que o BNDES - o banco público focado nesse tipo de empréstimo - financie obras do gasoduto Néstor Kirchner, expectativa confirmada pela secretária de Energia da Argentina, Flavia Royon, em entrevista à coluna.
O contexto da medida ainda são as polêmicas operações feitas pelo BNDES nos governos Lula e Dilma. O tema foi cavalo de batalha do ex-presidente Jair Bolsonaro, que sempre cobrou a abertura da "caixa preta do BNDES", até que o segundo presidente da instituição indicado por ele - o primeiro já havia garantido que estava tudo certo - para a instituição não encontrou irregularidades depois de investir R$ 48 milhões na busca.
Em relatório publicado em dezembro de 2022, o BNDES fez um balanço dos empréstimos a empresas brasileiras que prestaram serviços no Exterior (leia a íntegra clicando aqui): foram liberados US$ 10,5 bilhões e pagos US$ 12,9 bilhões. A inadimplência que ficou foi de US$ 1 bilhão, na maior parte resultante de projetos na Venezuela. A conta não ficou com o BNDES: o Fundo Garantidor de Exportação (FGE), vinculado ao Ministério da Fazenda.
A PEC foi apresentada pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE) - de um partido que tem ministros no governo Lula.
— O passado recente mostra, sobretudo práticas de governos anteriores do PT, que esses tipos de financiamento acabam, muitas vezes, não sendo honrados pelo país que contrata a obra ou serviço, resultando em inadimplência. Além disso, a chancela do Congresso para esse tipo de operação também reforça a transparência do processo, já que são recursos públicos, e o Brasil precisa aprender com os erros do passado — afirmou o deputado à coluna.
Com a PEC, dependeria de aprovação no Congresso o financiamento ao gasoduto argentino, que tem apoio de empresários gaúchos porque a obra se conectaria com Uruguaiana, onde existe uma térmica a gás que não opera por falta de combustível. Conforme a secretária argentina, o trecho permitiria abastecer o Brasil usando a estrutura do gasoduto Brasil-Bolívia, cujo suprimento vem encolhendo.
— A gente precisa averiguar exatamente o que o Brasil teria a ganhar com isso, sendo que aqui mesmo somos super carentes em termos de infraestrutura, então por que financiar uma obra dessas na Argentina? Além disso, a Argentina está em uma situação caótica e precária financeiramente, então também há risco de inadimplência por esse aspecto. O Brasil já tem problemas demais para sustentar os dos outros também — sustenta Mendonça Filho.
O governo é contrário à aprovação da PEC. Nos debates desta quarta-feira (13), o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do bloco da maioria na Câmara e vice-líder do governo no Congresso, ressaltou que o financiamento não é a países, mas para empresas brasileiras. Argumentou que, se depender de autorização no Congresso, as companhias nacionais serão superadas pelas concorrentes. Se a CCJ considerar a PEC admissível, o texto será analisado por uma comissão especial e, se aprovado, seguirá para votação em dois turnos na Câmara e no Senado.
* Colaborou Mathias Boni
