Marta Sfredo
Mesmo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor no Brasil já há , a maior parte das empresas brasileiras ainda não se adequou à legislação. Como afirma a advogada Silvia Luisa Eifert Haas, especialista no tema, muitas pessoas já têm ingressado com demandas na Justiça com base nas normas da LGPD, e a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado para regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei, tem avançado na investigação de descumprimento das normas da legislação. Silvia, que atua no escritório Kipper Gewehr, reforça que a LGPD não proíbe as empresas de utilizar dados, mas exige que esse uso seja justificado, e que as companhias tenham pleno domínio do fluxo de utilização para evitar possíveis sanções.
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